Pessoas com Deficiência em Mato Grosso do Sul Têm Desconto de 60% no IPVA com Nova Carteira Digital
Mato Grosso do Sul implementa uma importante medida de inclusão social ao oferecer um desconto de 60% no IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo. A partir de agora, a Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) pode ser utilizada como documento substitutivo ao laudo médico para o acesso ao benefício para menores de 18 anos.
Essa mudança é resultado do decreto nº 16.562/2025, publicado pelo Governo do Estado em fevereiro deste ano. Desde a introdução da Ciptea, em abril do ano passado, a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) já emitiu 2.034 carteiras digitais.
Além de facilitar o acesso a serviços e benefícios, a Ciptea proporciona maior visibilidade às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O novo decreto promete simplificar a vida de famílias e indivíduos com TEA, assegurando seus direitos de mobilidade.
De acordo com o decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel, o desconto no IPVA é aplicável a apenas um veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, independentemente da habilitação do beneficiário. Outra inovação é a dispensa da renovação anual do benefício para casos de deficiência permanente.
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Os interessados em solicitar o desconto no IPVA podem fazê-lo de forma online, sem precisar sair de casa. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) orienta que o processo é simples: basta acessar o portal e-Fazenda, clicar no módulo e-SAP e anexar a documentação necessária, incluindo a Ciptea ou laudo médico e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Não há cobrança de taxa estadual para o pedido.
