Programa da Sefaz é apenas informativo e voltado à orientação de empresas do Simples Nacional
A circulação de mensagens em redes sociais e grupos de WhatsApp gerou preocupação entre empresários de Mato Grosso do Sul ao afirmar que o programa “Regularize Já” criaria multas automáticas, autuações e fiscalização direta. No entanto, uma nota conjunta divulgada pelo Governo do Estado e entidades empresariais esclarece que a informação é falsa.
Segundo o documento, o programa não tem caráter arrecadatório nem punitivo e não representa abertura de fiscalização contra empresas, funcionando apenas como ferramenta de orientação e transparência fiscal.
O esclarecimento ocorreu após reunião entre representantes do governo estadual e instituições do setor produtivo, que analisaram o funcionamento da plataforma de autorregularização.
O que é o programa
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Criado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), o “Regularize Já” é um mecanismo de autorregularização voltado exclusivamente a contribuintes do Simples Nacional. A plataforma permite ao empresário consultar dados que o Fisco já recebe das instituições financeiras sobre movimentações de meios de pagamento.
As informações podem ser acessadas pela plataforma eletrônica e-Fazenda, no módulo “Informações Fiscais”, na opção “Informações de Meios de Pagamento”.
O sistema apresenta, de forma detalhada, eventuais diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles informados pelas operadoras financeiras.
Não gera multa nem dívida
A nota oficial reforça que a disponibilização desses dados não significa abertura de pendência fiscal.
O acesso às informações:
- não é notificação,
- não é autuação,
- não cria débito automático,
- não gera multa.
Trata-se apenas de uma ação preventiva, educativa e transparente, permitindo que o próprio contribuinte acompanhe sua situação e, se necessário, faça ajustes voluntários.
A Sefaz informou ainda que o caráter não punitivo passará a constar em destaque dentro da própria plataforma a partir desta sexta-feira (13).
Objetivo é orientar e evitar processos
De acordo com as entidades, a iniciativa busca melhorar a relação entre Fisco e contribuinte, priorizando orientação e prevenção de litígios tributários em vez de medidas repressivas.
O programa também faz parte da preparação das empresas para as mudanças trazidas pela reforma tributária. A partir de agora, as informações ficarão disponíveis permanentemente, permitindo acompanhamento periódico da regularidade fiscal.
Atendimento aos contribuintes
Empresários que tiverem dúvidas poderão buscar esclarecimentos pelos canais oficiais da Secretaria de Fazenda, como o “Fale Conosco” e o e-SAP (Sistema Administrativo de Processo Eletrônico).
Entidades que assinam a nota
O documento foi assinado por:
- Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul
- Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
- Fecomércio-MS
- FAEMS
- FCDL-MS
- CRC-MS
- Sebrae-MS
- Sescon-MS
Com o posicionamento conjunto, governo e setor produtivo reforçam que o “Regularize Já” é apenas uma ferramenta de consulta e orientação — e não um mecanismo de punição, como apontavam as fake news que circularam entre empresários do Estado.
Título:
Nota oficial desmente fake news: “Regularize Já” não cria multa nem fiscalização automática em MS
Subtítulo:
Programa da Sefaz é apenas informativo e voltado à orientação de empresas do Simples Nacional
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A circulação de mensagens em redes sociais e grupos de WhatsApp gerou preocupação entre empresários de Mato Grosso do Sul ao afirmar que o programa “Regularize Já” criaria multas automáticas, autuações e fiscalização direta. No entanto, uma nota conjunta divulgada pelo Governo do Estado e entidades empresariais esclarece que a informação é falsa.
Segundo o documento, o programa não tem caráter arrecadatório nem punitivo e não representa abertura de fiscalização contra empresas, funcionando apenas como ferramenta de orientação e transparência fiscal.
O esclarecimento ocorreu após reunião entre representantes do governo estadual e instituições do setor produtivo, que analisaram o funcionamento da plataforma de autorregularização.
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O que é o programa
Criado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), o “Regularize Já” é um mecanismo de autorregularização voltado exclusivamente a contribuintes do Simples Nacional. A plataforma permite ao empresário consultar dados que o Fisco já recebe das instituições financeiras sobre movimentações de meios de pagamento.
As informações podem ser acessadas pela plataforma eletrônica e-Fazenda, no módulo “Informações Fiscais”, na opção “Informações de Meios de Pagamento”.
O sistema apresenta, de forma detalhada, eventuais diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles informados pelas operadoras financeiras.
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Não gera multa nem dívida
A nota oficial reforça que a disponibilização desses dados não significa abertura de pendência fiscal.
O acesso às informações:
• não é notificação,
• não é autuação,
• não cria débito automático,
• não gera multa.
Trata-se apenas de uma ação preventiva, educativa e transparente, permitindo que o próprio contribuinte acompanhe sua situação e, se necessário, faça ajustes voluntários.
A Sefaz informou ainda que o caráter não punitivo passará a constar em destaque dentro da própria plataforma a partir desta sexta-feira (13).
Objetivo é orientar e evitar processos
De acordo com as entidades, a iniciativa busca melhorar a relação entre Fisco e contribuinte, priorizando orientação e prevenção de litígios tributários em vez de medidas repressivas.
O programa também faz parte da preparação das empresas para as mudanças trazidas pela reforma tributária. A partir de agora, as informações ficarão disponíveis permanentemente, permitindo acompanhamento periódico da regularidade fiscal.
Atendimento aos contribuintes
Empresários que tiverem dúvidas poderão buscar esclarecimentos pelos canais oficiais da Secretaria de Fazenda, como o “Fale Conosco” e o e-SAP (Sistema Administrativo de Processo Eletrônico).
Entidades que assinam a nota
O documento foi assinado por:
• Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul
• Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
• Fecomércio-MS
• FAEMS
• FCDL-MS
• CRC-MS
• Sebrae-MS
• Sescon-MS
Com o posicionamento conjunto, governo e setor produtivo reforçam que o “Regularize Já” é apenas uma ferramenta de consulta e orientação — e não um mecanismo de punição, como apontavam as fake news que circularam entre empresários do Estado.
