A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região (AMATRA-24) e diversas entidades trabalhistas promovem nesta quarta-feira (7) um ato público em defesa da competência da Justiça do Trabalho. O evento acontece no Fórum Trabalhista de Campo Grande, às 12h30, e conta com a participação da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação dos Advogados Trabalhistas de MS (AAT-MS), da Comissão dos Advogados Trabalhistas da OAB-MS e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em MS (SINDJUFE/MS).
A mobilização integra uma ação nacional que visa destacar a importância da preservação da competência da Justiça do Trabalho, especialmente após a Emenda Constitucional 45/2014. “Qualquer decisão que retire da Justiça do Trabalho a competência para analisar lides oriundas das relações de trabalho viola a Constituição da República”, afirmou o juiz André Nacer, presidente da AMATRA-24.
Ele ainda ressaltou que “é crucial que a sociedade tenha ciência do que está em jogo nesse momento”, indicando que a discussão afeta não apenas a Justiça do Trabalho, mas também o restante do Poder Judiciário, a advocacia e as relações laborais de modo geral.
O evento ocorre em um contexto de grande relevância jurídica, uma vez que a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processos trabalhistas no âmbito do Tema 1389, que discute a “pejotização”. Esse fenômeno, que envolve contratações de trabalhadores mediante pessoas jurídicas, tem causado preocupação entre especialistas, pois impacta diretamente a relação de trabalho. “A decisão do STF trará segurança jurídica para empresas e trabalhadores”, destacou a procuradora chefe do MPT, Candice Arósio.
Durante o ato, estarão presentes representantes dos três Poderes, acadêmicos e membros da sociedade civil organizada. A mobilização será uma oportunidade para reforçar a necessidade de proteção dos direitos trabalhistas em um cenário jurídico em transformação. Em todo o Brasil, atos semelhantes estão sendo organizados por associações da Magistratura do Trabalho, do MPT e da Advocacia Trabalhista para se integrar à mobilização nacional.
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Serviço:
Ato Público em Defesa da Justiça do Trabalho
Data: 7 de maio
Horário: 12h30
Local: Fórum Trabalhista de Campo Grande
