Prazo para adesão ao programa de recuperação de débitos vai até 23 de dezembro
Consumidores e empresas com multas administrativas aplicadas pelo Procon Mato Grosso do Sul podem regularizar seus débitos com desconto de até 45%. A medida faz parte do Refis 2025, previsto em lei estadual, e o prazo para adesão termina no dia 23 de dezembro.
O programa permite o pagamento à vista com abatimento máximo ou o parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivos que variam entre 20% e 30%. No caso do parcelamento, cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms, valor que corresponde a R$ 529,20 em dezembro.
Para participar, é necessário preencher um requerimento de adesão e protocolá-lo junto ao Procon-MS até a data limite, garantindo tempo hábil para análise e processamento da documentação. O pedido pode ser entregue presencialmente na sede do órgão, na Rua Padre João Crippa, nº 3115, em Campo Grande, ou enviado por e-mail para cartorio@procon.ms.gov.br, com cópia para cogep@procon.ms.gov.br e gabinete@procon.ms.gov.br.
O programa não contempla débitos não tributários já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, que devem ser tratados diretamente junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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Mais informações sobre o Refis do Procon-MS podem ser obtidas pelos telefones (67) 3316-9845 e (67) 3316-9855.
