Medida vale para contratos com dedicação exclusiva de mão de obra e garante sigilo das informações
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou, nesta segunda-feira (1º), a criação de uma reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
A resolução, publicada no Diário Oficial, determina que editais e contratações diretas reservem ao menos 8% das vagas para esse público, desde que o contrato tenha 25 ou mais postos de trabalho. A iniciativa integra o novo Programa Mulheres Além da Conta, voltado à promoção da empregabilidade dessas mulheres.
As empresas contratadas deverão assegurar às profissionais todos os direitos trabalhistas garantidos aos demais funcionários. As informações sobre a condição de vítima serão mantidas em sigilo absoluto.
A Coordenadoria de Licitações e Contratos terá até três dias úteis para comunicar à área responsável pela política pública o número de vagas reservadas e os requisitos profissionais de cada contrato.
