Cinco projetos e um veto estão na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, marcada para esta terça-feira, 29 de abril. Entre os principais temas, estão a votação de parecer para projeto que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas e a análise de veto parcial relacionado ao direito de pessoas com transtornos mentais de ingressarem em espaços públicos acompanhadas por cães de suporte emocional.
Os vereadores analisarão o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 11.555/25, de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares. A proposta determina a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências e arredores de todas as escolas municipais da Capital. Nesta etapa, apenas a continuidade da tramitação do projeto será votada; a deliberação final sobre a proposta ocorrerá em outro momento.
Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 11.127/23, que altera o nome de parte da Rua Monsenhor, no Jardim Aero Rancho, para Rua Vereador Edson Shimabukuro — homenagem ao engenheiro e ex-vereador falecido em 2023. A mudança busca corrigir transtornos causados por confusões na numeração de imóveis.
Também será votado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 11.399/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que regulamenta o direito de pessoas com transtornos mentais estarem acompanhadas de cães de suporte emocional em ambientes públicos. O veto atinge o artigo que previa multa, cuja definição seria responsabilidade do Executivo municipal.
Em única discussão, o Projeto de Resolução nº 543/23, do vereador Junior Coringa, propõe a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Municipal do Protetor dos Animais, celebrado em 10 de agosto.
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Outros dois projetos entram em primeira discussão: o Projeto de Lei nº 11.443/24, da vereadora Luiza Ribeiro, que denomina “Praça Humberto de Alencar” a praça localizada na Vila Palmira, e o Projeto de Lei nº 11.617/25, do vereador Leinha, que institui o Dia Municipal dos Aventureiros, a ser comemorado em 18 de maio, homenageando crianças participantes do Programa Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
A sessão terá ainda espaço para a “Palavra Livre”, com a participação de Mário de Freitas, coordenador do Fórum das Entidades de Assistência Social. Ele abordará a importância das emendas parlamentares para instituições sociais e comentará o veto total da prefeitura ao projeto que previa a destinação de R$ 8,7 milhões para investimentos na área. O convite para a fala foi feito pelos vereadores Landmark e Luiza Ribeiro.
A sessão ordinária terá início às 9h, na Câmara Municipal, e poderá ser acompanhada presencialmente, pela TV Câmara (canal 7.3) ou pelo YouTube da Casa de Leis.
