Os deputados devem votar na manhã desta quarta-feira (21), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), redação final de proposta que permite ao condutor regularizar débitos com o veículo quando abordado em fiscalização de trânsito. Outros três estão previstos para esta quarta-feira. A sessão tem início às 9h e é aberta à toda população.
Aprovado em segunda discussão na sessão de terça-feira (20), o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), deve ser apreciado, hoje, em redação final. A proposta possibilita ao proprietário de veículo automotor regularizar, no momento da abordagem, débitos relativos ao licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Também deve ser votada a redação final do Projeto 215/2024, que cria o Dia da Mulher Instrumentista, a ser comemorado em 13 de agosto. O projeto, proposto pelo deputado Caravina (PSDB), homenageia a cantora e compositora sul-mato-grossense Helena Meirelles, nascida em 13 de agosto de 2024 em Bataguassu. A “dama da viola”, como era conhecida, faleceu em 28 de setembro de 2005, devido a complicações pulmonares.
Em segunda discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 131/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB). A proposição cria o evento “Miss e Mister Indígena”, a ser comemorado no mês de abril de cada ano.
Ainda em segunda discussão, está pautado o Projeto de Lei 86/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera as Leis 1.102/1990, 3.150/2000 e 3.545/2008. As mudanças inserem no Estatuto do Servidor Público todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária, estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional, entre outros objetivos.
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