O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou o Projeto de Lei (PL) 3.469/2024, que viabiliza a colaboração financeira da União com estados e o Distrito Federal para ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. O projeto também permite acesso a recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos e do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Alckmin anunciou ainda o investimento de R$ 32 milhões para municípios da Amazônia e Pantanal, para as ações de prevenção e controle de incêndios.
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Ainda foram assinados dois decretos, um que cria o Refúgio de Vida Silvestre do Soldadinho-do-Araripe e o que amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, estendendo a faixa marítima de proteção da maior unidade de conservação (UC) marinho-costeira do país.
Um terceiro decreto instituiu o Planejamento Espacial Marinho (PEM), que vai mapear os diferentes usos do oceano brasileiro com o objetivo de preservar e garantir o uso sustentável dos recursos marinhos.
Por meio dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança Climática e das Cidades, foi lançado também o edital de chamamento público para o programa Periferias Verdes Resilientes, para que iniciativas da sociedade civil possam atuar em medidas de adaptação das periferias urbanas às mudanças climáticas, por meio de soluções baseadas na natureza, como a transformação de áreas cinzas acimentadas em áreas verdes para evitar enchentes e deslizamentos.
Na solenidade, foi lançado ainda o programa de aprendizagem e capacitação online para gestores municipais “Como elaborar planos de adaptação à mudança do clima”.
O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima em exercício, João Paulo Capobianco, também anunciou a candidatura de reconhecimento da Reserva da Biosfera Marinha Vitória-Trindade – Costa Central do Brasil, junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
A medida reconhece a área como modelo de conservação, com gestão participativa, sustentável e com foco na pesquisa e desenvolvimento do uso dos recursos naturais.
O governo federal lançou ainda duas consultas públicas para ouvir a população sobre a sociobioeconomia no Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia e a regulamentação do pagamento por serviços ambientais.
Também foram instituídos o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e o Comitê Consultivo do Selo Amazônia, uma política lançada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no final de 2024, para identificação e comprovação de produtos fabricados de forma sustentável a partir de matérias-primas e insumos da biodiversidade amazônica.
“São medidas concretas que indicam um novo paradigma de desenvolvimento mais inclusivo e resiliente e alinhado a um limite de até 1,5ºC de aquecimento global, conforme estabelece o Acordo de Paris”, declarou Capobianco.
PL da Devastação
O ministro do Meio Ambiente em exercício voltou a criticar a aprovação do Projeto de Lei 2159/2021, chamado de PL da Devastação, aprovado pelo Senado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta, que muda a forma como o licenciamento ambiental é feita no país, foi classificada por Capobianco como um risco real e um retrocesso, que coloca em cheque décadas de avanços legais, científicos e institucionais.
“O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais relevantes para garantir o desenvolvimento do Brasil de forma segura, justa e sustentável”, afirmou.
Para Capobianco, o modelo atual é uma ferramenta técnica, preventiva, capaz de evitar impactos irreversíveis, proteger vidas e assegurar o uso responsável dos recursos naturais e não representa um entrave.
“O Brasil precisa de um licenciamento ambiental moderno, eficiente e transparente, que agilize o processo, mas com rigor técnico, sem abrir mão das salvaguardas que protegem o meio ambiente e a qualidade de vida das atuais e futuras gerações”, defendeu.
