Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 13 projetos na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17. Foram aprovadas alterações nas emendas impositivas, destinadas pelos vereadores e previstas no Orçamento, repassando recursos para compra de fraldas, medicamentos e outros insumos para atender a demanda das mães atípicas, que têm filhos com algum tipo de deficiência. Também foi mantido veto do Executivo ao Programa de Recuperação e Encaminhamento de Dependentes Químicos.
Foram aprovados os projetos 11.911/25 e 11.912/25, da Mesa Diretora, promovendo alterações em itens das emendas parlamentares impositivas, com recursos indicados pelos vereadores e que, obrigatoriamente, precisam ser pagos pela prefeitura. As proposições buscam atender aos requisitos necessários para o repasse do recurso e foram aprovadas em regime de urgência, em única discussão.
Na relação, consta em nome da Câmara Municipal, a destinação do total de R$ 346 mil para aquisição de fraldas e outros insumos para atendimento de filhos de mães atípicas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau). Na lista de emendas dos vereadores, há ainda verbas para projetos e entidades assistenciais, associações de moradores, unidades de saúde e custeio do Hospital de Câncer de Campo Grande “Alfredo Abrão”.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, ressaltou que esses recursos referem-se a emendas que foram consideradas inaptas, em decorrência de questões técnicas ou documentações e estavam sem destinação. “Juntamos e fizemos emendas, com objetivo de compra de fraldas e dietas para atender os filhos de mães atípicas. É um problema grave e a Câmara faz esse gesto com objetivo de colaborar com a gestão para esse custeio para atender essa demanda das mães atípicas”, disse o presidente, enfatizando a importância de celeridade para esse investimento. Estas emendas foram feitas em nome da Câmara Municipal.
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Foram aprovados cinco projetos, em única discussão, para abertura de crédito suplementar. Todas as propostas são de autoria do Executivo. O Projeto 11.873/25 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20,6 milhões, o Projeto de Lei 11.826/25, com crédito de R$ 9,1 milhões, o Projeto de Lei 11.871/25 autoriza remanejamento de R$ 1,55 milhão e o Projeto de Lei 11.914/25 autoriza crédito adicional especial no valor de R$ 357,6 mil. A prefeitura justifica a recente reforma administrativa para remanejar os recursos entre secretarias. Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.913/25, autorizando crédito suplementar de R$ 3 milhões.
Em regime de urgência, foi aprovado ainda o Projeto de Resolução 593/25, que institui a “Medalha Legislativa Alanys Matheusa”, a ser outorgada, anualmente, no dia 28 de junho, em sessão solene alusiva à promoção da igualdade e ao respeito à diversidade sexual e de gênero no município. A proposta é do vereador Jean Ferreira. Alanys Matheusa formou-se em Direito em 2019 e foi a primeira advogada trans negra de Mato Grosso do Sul. Ela faleceu em 2020, aos 22 anos.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.685/25, que assegura às mulheres mastectomizadas o direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Município de Campo Grande, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. A proposta prevê que o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e/ou convênios com o objetivo de ampliar a rede de atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas. A proposta é da vereadora Ana Portela, assinada ainda pelo vereador Dr. Victor Rocha.
Veto – Foi ainda mantido veto do Executivo ao Projeto de Lei n. 11.792/25, que institui o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e Fábio Rocha, assinado ainda pelos vereadores Beto Avelar, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Landmark, Junior Coringa e Maicon Nogueira. O objetivo da proposta era “promover ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e encaminhamento assistido de pessoas em situação de dependência de substâncias entorpecentes ou psicoativas”. No veto, a prefeitura apresenta nota técnica da Defensoria Pública e Ministério Público Federal alegando vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade formal, além de invasão de competência.
Visitante ilustre – Foram aprovados ainda, em urgência e única discussão, quatro Projetos de Decreto Legislativo concedendo Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande. Um deles, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, concede a honraria a José Vitor Leme Batista, pelas conquistas longo de sua trajetória no rodeio profissional. Outras duas proposições são do vereador Silvio Pitu, para Patrícia Maria de Carvalho Pallhano Travassos e Giácome Travassos Duarte Jácome, supervisores do Ministério Verbo da Vida e Professores do Rhema. Outro projeto de Decreto Legislativo concede o título de Visitante Ilustre ao pastor Naor Pedroza, cofundador da Igreja Videira, por proposta do vereador Herculano Borges.
