Dois projetos e dois vetos estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira, dia 1º.
Será votado veto do Executivo ao Projeto de Lei 11.796/25, que busca garantir recurso para compra de fraldas, remédios ou alimentos especiais a pessoas com deficiência. O projeto atende a demanda apresentada por mães atípicas, que têm enfrentado, todos os meses, várias dificuldades para receber os itens que os filhos necessitam.
O projeto estabelece que a prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá cumprir as ordens judiciais mediante depósito judicial do valor necessário, até o limite de R$ 12,5 mil. Segundo a proposta, o objetivo é que o paciente possa utilizar esse recurso para adquirir diretamente o produto pelo período de até 180 dias, nos casos de fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos, para tratamento de saúde de pessoas com deficiência. No veto, a prefeitura argumentou que a matéria trata de competência administrativa do Poder Executivo.
Também será apreciado veto parcial ao Projeto de Lei 11.813/25, que cria a Fundac (Fundação Municipal de Cultura). A proposta é do Executivo e o veto refere-se à emenda no artigo 3°, de autoria da Mesa Diretora, para que a estrutura básica da Fundação seja definida por meio de lei, enquanto na proposta da prefeitura estabelecia que fosse por decreto. A prefeitura alega vício formal de iniciativa.
Será votado, também em única discussão, o Projeto de Lei 11.830/25, do Executivo, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, com objetivo de promover a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município, assegurando transparência, acessibilidade, inovação e eficiência no atendimento ao cidadão. As atividades incluem atendimento presencial, telefônico e digital da prefeitura, com integração de todos os órgãos, autarquias e secretarias. O objetivo é garantir que cada cidadão tenha sua demanda atendida.
Ainda, será votado em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.721/25, que institui e insere no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Terceiro Setor, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março. Segundo a proposta, o “objetivo da data é realizar eventos com a finalidade de divulgar o trabalho dessas pessoas e a importância de canais de comunicação, parcerias e atividades para ajudar ao próximo”. O projeto é do vereador Flávio Cabo Almi.
Acompanhe – A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou na transmissão ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
