Quatro propostas estão pautados na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária do mês, que acontecerá nesta terça-feira (1) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as propostas, está a que prevê a destinação de parte de imposto de renda devido por empresas com benefício fiscal a fundos de apoio às crianças, adolescentes e pessoas idosas. Os projetos serão analisados e votados em primeira e segunda discussão, além de discussão única.
Os deputados votarão em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que obriga empresas, que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, em Mato Grosso do Sul, a destinarem de 0,85% a 1% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) aos fundos estaduais para a Infância e a Adolescência e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Pautado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 226/2024, de autoria dos deputados Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB), obriga as revendedoras de veículos usados e ou seminovos, no âmbito do estado de mato grosso do sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
Em discussão única serão apreciados dois projetos: Projeto de Decreto Legislativo 4/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Lei 114/2025, de autoria do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Glória de Dourados.
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