O Projeto de lei 226/2024, de autoria dos deputados Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB), que obriga revendedoras de veículos usados ou seminovos, localizadas em Mato Grosso do Sul, a informarem ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras, foi aprovado em redação final durante a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (2). Outras duas matérias também receberam votos favoráveis para aprovação.
Conforme Mochi e Corrêa, a proposta em parceria visa garantir maior transparência e segurança nas relações de consumo ao obrigar as revendedoras a prestarem essa informação. Os parlamentares ainda destacam na justificativa da proposta que os veículos provenientes de leilões podem apresentar problemas mecânicos, além de dificuldades para contratação de seguros e depreciação no valor de revenda. Agora, matéria segue à sanção do governo do Estado.
Aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 204/2024, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), institui em Mato Grosso do Sul a campanha “Setembro Amarelo vai à Escola” a ser realizada no mês de setembro. O objetivo é sensibilizar e incentivar a realização de atividades educacionais sobre a prevenção à automutilação e ao suicídio, com ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.
Em discussão única, o Projeto de Lei 117/2025, do Poder Judiciário, denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Deodápolis com o nome de Juiz Rubens Witzel Filho.
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