Após 5 anos da entrada em vigor, municípios apontam fragilidades e desafios para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico. A insegurança jurídica, carência de apoio técnico e baixa capacidade de investimento são fatores que dificultam a universalização dos serviços, segundo os municípios.
A lei estabeleceu que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033. Mas pesquisa divulgada esta semana pelo Instituto Trata Brasil mostra, no entanto, que o cenário atual ainda é precário, com 16,9% da população brasileira sem acesso à água potável e 44,8% sem coleta de esgoto.
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Na avaliação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os municípios que são os principais responsáveis pela oferta dos serviços precisam de mais ajuda dos estados e da União.
“Para os gestores locais, é imprescindível que a União e os estados garantam apoio técnico-financeiro consistente, planejamento adequado dos blocos regionais e contratos que considerem de fato as realidades municipais, sob pena de se perpetuar desigualdades históricas no acesso ao saneamento”, defende.
Regionalização
Uma das mudanças do Marco Legal é a facilitação na privatização das empresas que prestam esse tipo de serviço. A lei incentiva também a regionalização do saneamento, ou seja, que blocos de municípios possam ofertar juntos o serviço.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 44,8% dos 5.570 municípios brasileiros, são pequenos e têm até 10 mil habitantes. Dessa forma, a oferta conjunta de saneamento daria maior escala e poderia ser mais barata.
Na prática, no entanto, de acordo com Ziulkoski, a regionalização não tem aumentado significativamente a cobertura dos serviços.
“Em muitos casos [a regionalização] foi instituída de forma unilateral pelos estados, sem estudos consistentes e sem a participação efetiva dos municípios. Isso gerou arranjos frágeis, voltados principalmente à viabilização de concessões ou privatizações de estatais, e não ao atendimento integral das populações, sobretudo em áreas rurais e periferias urbanas, justamente onde a lei exige cobertura universal”, constata.
Ele ressalta ainda que outro ponto de preocupação da CNM é que a regionalização se concentrou quase exclusivamente em água e esgoto, “negligenciando os demais componentes do saneamento, como resíduos sólidos e drenagem urbana, que seguem como passivos relevantes para os municípios”.
Segundo a CNM, 67% dos municípios já estão inseridos em arranjos regionais, “mas nem sempre participaram das decisões sobre a forma de prestação”.
É indispensável “que a União assegure apoio técnico qualificado e recursos não onerosos”, defende a CNM.
“Auxiliar os municípios significa não apenas oferecer recursos, mas sobretudo garantir condições estruturais para que possam planejar, decidir e fiscalizar, assegurando que a regionalização e os investimentos previstos se revertam, de fato, em avanços rumo à universalização”, ressalta o presidente da CNM.
A pesquisa do Instituto Trata Brasil mostra que dos 26 estados passíveis de passar pelo processo de regionalização, uma vez que o Distrito Federal é isento desse processo, apenas Minas Gerais e Rio de Janeiro apresentaram regionalização parcial.
O Amapá, Mato Grosso do Sul e parte do Rio de Janeiro passaram por processos de licitação que já contemplavam a estruturação de blocos regionalizados de prestação dos serviços de saneamento.
“Ainda que a maioria dos estados já tenham leis aprovadas, e que contemplem os seus municípios dentro da prestação regionalizada, ainda está pendente a operacionalização desses blocos, o que representa desafios significativos devido à coexistência de diferentes prestadores de serviços e à necessidade de alinhar os interesses de múltiplos municípios”, aponta o instituto.
Ministério das Cidades
O governo federal é responsável por coordenar e implementar as políticas públicas de saneamento básico. O Ministério das Cidades, reconhece “a necessidade de acelerar o ritmo de execução, uma vez que a universalização exige esforços coordenados, contínuos e abrangentes”.
“Do lado do governo federal, a política pública está sendo fortalecida com investimentos em todas as frentes do saneamento – abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana -, com atenção especial à redução das desigualdades regionais, à inclusão das populações rurais e à adaptação às mudanças climáticas”, informou o ministério à Agência Brasil.
O ministério destaca como principais ações, o apoio financeiro à implantação de infraestrutura por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a capacitação de técnicos e gestores municipais e o fomento de discussões estratégicas no âmbito do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), por meio da criação de grupos de trabalho voltados para a regionalização dos serviços de resíduos sólidos urbanos, o desenvolvimento de tecnologias de reuso de água, o armazenamento de água de chuva e a dessalinização.
“Essas ações visam fortalecer a governança do setor e garantir que os investimentos sejam aplicados de forma eficiente e sustentável”, diz o ministério.
O Ministério das Cidades ressalta que a modernização da prestação dos serviços de saneamento, por meio da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, pode ser mais um diferencial para o avanço da universalização. A pasta ressalta, entretanto, que nem todas as empresas estão preparadas para essa transição, “o que reforça a importância de incentivos para inovação e capacitação”.
Para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico, o ministério defende ainda que é necessário a cooperação entre as esferas de governo – federal, estaduais e municipais -, a iniciativa privada e a sociedade civil.
“O novo marco consolidou avanços relevantes, mas impõe a responsabilidade de intensificar a cooperação entre União, estados, municípios, iniciativa privada e sociedade civil para que as metas de universalização sejam alcançadas”, ressalta o Ministério das Cidades.
