O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou no Diário Oficial do Parlamento desta sexta-feira (19) o Decreto Legislativo 794/2025. A medida ratifica convênios e protocolos do ICMS e promove ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), firmados entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o decreto, foram aprovados os convênios ICMS 12/2025 e 14/2025, de 27 de fevereiro de 2025 (publicados no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2025), 25/2025, 29/2025, 36/2025, 37/2025, 38/2025, 39 /2025, 40/2025, 49/2025, 52/2025, 53/2025 e 56/2025, de 11 de abril (publicados em 15 de abril), 60/2025, 61/2025, 62/2025 e 63/2025, também de 11 de abril (publicados no dia 16 de abril).
O decreto ratifica também os ajustes Sinief 1/2025, 2/2025, 3/2025, 4/2025, 5/2025, 6/2025, 7 /2025, 8/2025, 9/2025 e 10/2025, de 11 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2025; e 11/2025 e 12/2025, de 29 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 30 de abril.
Também foram aprovados os protocolos ICMS 2/2025, 3/2025, 4/2025 e 8/2025, de 27 de fevereiro de 2025 (publicados no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro), e11/2025, de 16 de abril de 2025 (publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril)
O Decreto Legislativo 794/2025 está publicado na página 3 do Diário Oficial d ALEMS.
