Dois projetos e três vetos estão pautados para discussão e votação na sessão ordinária de quinta-feira, dia 25. Na lista, consta a previsão do Programa Minha Casa Legal, que prevê reparcelamento das dívidas e a concessão de descontos para os beneficiários de casas da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA).
A regularização dos imóveis está prevista no Projeto de Lei Complementar 982/25, de autoria do Executivo, que será apreciado em única discussão. Conforme a proposta, o programa de renegociação se aplica aos beneficiários de imóveis de propriedade e/ou que estejam sob a administração da EMHA, tais como, imóveis do Jardim Ouro Verde, do Programa CREDIHABITA e imóveis objeto de regularização fundiária urbana caracterizados como REURB-S e REURB-E.
Para contratos adimplentes, em caso de quitação, em parcela única, será concedido desconto de 30% sobre o valor nominal da parcela. Já para os contratos inadimplentes, há possibilidade de pagamento em parcela única com desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa contratual e mais 10% sobre o valor nominal das parcelas atrasadas; pagamento parcial de, no mínimo, 10 parcelas vencidas, com desconto de 50% sobre o valor dos juros e multa ou reparcelamento do saldo devedor, mediante assinatura de Termo de Novação de Dívida, com pagamento de entrada equivalente a 30% do valor nominal das parcelas atrasadas, com desconto de 80% dos juros e multas.
A lei prevê ainda sorteios para quitações de algumas parcelas, para quem estiver em dia com as contas. A prefeitura esclarece que a proposta busca beneficiar os adimplentes como forma de reconhecimento pelo compromisso com suas obrigações, garantindo descontos progressivos, além de contemplar os inadimplentes com condições especiais de renegociação, incentivando a quitação de débitos. “Dessa forma, evita-se a perda da moradia e proporciona-se um caminho viável para a regularização financeira dessas famílias. Além disso, essa medida pode contribuir para a redução da inadimplência, fortalecendo a economia habitacional e garantindo a continuidade dos programas de moradia”.
Também na sessão desta quinta-feira, será votado o Projeto de Lei 11.924/25, que altera a Lei 5.182/2012, que trata da Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos. O objetivo da proposta dos vereadores Neto Santos e Otávio Trad é garantir a utilização da assinatura eletrônica, proporcionando maior flexibilidade, eficiência e economicidade aos processos administrativos, ao passo que mantém a segurança jurídica dos atos praticados.
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A proposta busca tornar a legislação municipal compatível com o marco legal federal, reconhecendo a assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil e também a validade das assinaturas eletrônicas avançadas por meio de conta gov.br com níveis de confiabilidade prata ou ouro.
Vetos
Os vereadores avaliam veto parcial ao Projeto de Lei 11.476/24, dos vereadores Dr. Victor Rocha e Maicon Nogueira. O objetivo é incentivar os jovens de Campo Grande a realizar acompanhamento nos serviços de saúde. A prefeitura vetou dois artigos da proposta, por considerar invasão de competência do Executivo. Uma delas, refere-se à obrigatoriedade de disponibilizar testagem rápida para ISTs e preservativos em eventos direcionados para a juventude realizados pela prefeitura. Ainda, outro trecho sobre materiais informativos.
Também será votado o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.723/25, que “Institui o Programa Municipal de Mobilidade Ativa e Sustentável, denominado “Campo Grande Para Todos”, e cria o Fundo de Mobilidade Ativa no Município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Jean Ferreira. No veto, a prefeitura alega vício de iniciativa e necessidade de impacto orçamentário-financeiro.
Os vereadores votam ainda o veto total ao Projeto de Lei 11.841/25, que institui o Programa “Mais Transparência nas Licitações”. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Rafael Tavares, com objetivo de ampliar a transparência, a publicidade e o controle social sobre os processos licitatórios. A prefeitura argumentou vício de iniciativa e alega que finalidades já estão contempladas no Portal da Transparência.
Palavra Livre – Durante a sessão, Julio Brant, Assessor Especial da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica falará na Tribuna sobre a transformação do futebol em Mato Grosso do Sul. O convite para tratar do assunto foi feito pelo vereador Beto Avelar.
Acompanhe – A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
