O documento também registra que o agravo do Ministério Público foi integralmente desprovido, mantendo a sentença que já havia rejeitado a petição inicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou mais uma vitória jurídica do ex-governador André Puccinelli (MDB) ao negar um novo recurso do Ministério Público Estadual (MPMS) e manter a decisão que extinguiu a ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo a contratação da empresa Mil Tec Tecnologia da Informação pelo Governo do Estado.
O julgamento, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, foi concluído no Agravo em Recurso Especial e manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que já havia rejeitado a denúncia por ausência de indícios mínimos de ato de improbidade.
Decisão confirma ausência de irregularidades
Conforme o acórdão do STJ, o Tribunal de origem analisou o conjunto de provas e concluiu pela inexistência de qualquer elemento que justificasse o prosseguimento da ação. O ministro Kukina reforçou que o reexame das provas é inviável em sede de recurso especial, aplicando a Súmula 7 do STJ, e destacou que o princípio do in dubio pro societate (que autoriza a continuidade de ações em caso de dúvida) não poderia ser aplicado ao caso, já que o processo foi considerado desprovido de fundamentos concretos.
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O documento também registra que o agravo do Ministério Público foi integralmente desprovido, mantendo a sentença que já havia rejeitado a petição inicial.
Defesa comemora decisão: “Mais uma inocentação no mérito”
Em comunicado interno, o escritório Rossi Lourenço Advogados, responsável pela defesa de Puccinelli, informou que “foi negado provimento a mais um recurso do MPE no STJ, restando mantida a decisão do TJMS que extinguiu a ação civil pública por improbidade administrativa instaurada por conta da contratação da empresa Mil Tec Tecnologia da Informação”.
No próprio despacho, há uma anotação simbólica feita à caneta: “Mais uma inocentação no mérito”, frase que resume o sentimento de vitória da defesa após anos de batalhas judiciais.
“Mais uma prova da minha inocência”, afirma Puccinelli
Procurado pelo Jornal A Onça, André Puccinelli celebrou a decisão com serenidade e disse que o resultado reafirma o que sempre defendeu: sua inocência.
“Mais uma vez a Justiça confirma que não houve irregularidade alguma. Sempre acreditei, na verdade, e nas instituições. Essa é mais uma prova da minha inocência e de que agi com correção em todas as decisões que tomei como gestor público”, declarou Puccinelli.
O ex-governador ainda afirmou que continua “com a consciência tranquila” e que as seguidas decisões favoráveis reforçam “a confiança na Justiça e no trabalho sério realizado em Mato Grosso do Sul”.
Histórico do caso
A ação civil pública havia sido movida pelo MPMS em razão de contratos firmados entre o Governo do Estado e a empresa Mil Tec Tecnologia da Informação, que prestava serviços de gestão de dados e sistemas. Contudo, tanto o TJMS quanto agora o STJ entenderam que não havia provas ou indícios suficientes de irregularidades, ou enriquecimento ilícito por parte de Puccinelli, ou da empresa.
A decisão do STJ encerra o processo e, segundo os advogados, não haverá novos recursos.
Repercussão política
O resultado é visto como mais um marco na reabilitação política e jurídica de André Puccinelli, que ao longo dos últimos anos tem obtido decisões favoráveis em diversas ações de improbidade e processos decorrentes de operações passadas.
Com esse novo desfecho, Puccinelli reforça seu discurso de perseguição política e volta a se posicionar como uma das principais lideranças experientes do MDB em Mato Grosso do Sul, com o caminho jurídico cada vez mais livre para o futuro.
