Sete projetos e três vetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 16. Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, propostas relacionadas à saúde e habitação foram aprovadas.
Em única discussão e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 12.111/25, do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com objetivo de colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais. O objetivo é fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, equidade e diretos humanos.
De autoria do vereador Dr. Victor Rocha, foi aprovado o Projeto de Lei 11.516/25, que institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens, destinada a alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças no Município de Campo Grande. Conforme a proposta, os exames serão realizados anualmente, conforme recomendação das equipes de saúde. O projeto foi aprovado em primeira discussão.
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.374/24, do vereador Clodoilson Pires, que institui cota de 15% para Agentes Comunitários de Saúde em programas de habitação popular. O objetivo é garantir moradia digna a esses profissionais, conforme previsto na Lei Federal 11.350/2006.
Veto – Foi mantido veto total ao Projeto de Lei Projeto de Lei 11.681/25, da vereadora Ana Portela, que proíbe a adoção de quadro de horários reduzidos no transporte público municipal durante o período de férias escolares em Campo Grande. No veto, a prefeitura argumenta vício de iniciativa e que a proposta cria uma obrigação que não estava prevista no contrato de concessão do transporte coletivo. Na sessão, a vereadora Ana Portela criticou a prefeitura por não adotar essa medida, diante da alegação de que o projeto não poderia partir do Legislativo Municipal. Ela defende que a prefeitura “cobre o Consórcio e não penalize a população, que já não aguenta mais o serviço caro e ineficiente”.
Ainda, foi mantido veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 12.013/25, da vereadora Ana Portela, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil. O veto refere-se a quatro artigos da proposta, nos quais a prefeitura argumenta que interferem no funcionamento da administração municipal, criando despesas continuadas. A proposta contempla, nestes artigos, a realização de campanha permanente sobre os temas e criação de um canal municipal de denúncias integrado ao Conselho Tutelar.
Os vereadores mantiveram também o veto parcial ao Projeto de Lei 11.756/25, do vereador Rafael Tavares, que institui o Programa Infância Protegida, referente à promoção da dignidade das crianças e adolescentes nos serviços públicos de Campo Grande. O veto refere-se a dois parágrafos do artigo 3º da proposição, que trata dos materiais pedagógicos impressos, sonoros, audiovisuais ou digitais, argumentando que se trata de competência da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
Reconhecimento – Em regime de urgência e única discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo 3.088/25 e 3.089/25, concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” aos empresários Cláudio Marques Costa, Luiz Humberto Pereira, o Beto Pereira. As proposições são do vereador André Salineiro.
Também de autoria do vereador André Salineiro, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3081/25, concedendo a Medalha Legislativa “Dr. Rui de Oliveira Luiz” ao Tenente-Coronel Ênio de Sousa Soares, fundador do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE/Choque). Atualmente, ele exerce a função de Diretor do Presídio Militar.
Ainda em única discussão, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3.095/25, de autoria do vereador Junior Coringa, concedendo o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a Wagner Nepomuceno Gonçalves, empresário e fundador da Unique Proteção Veicular.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
