Não estão incluídas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ou dívidas contratuais
Contribuintes de Campo Grande que têm dívidas com o Município poderão aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) entre os dias 5 de novembro e 12 de dezembro de 2025. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (23) e oferece descontos de até 80% em juros e multas para quem quiser quitar débitos municipais.
O programa é voltado a pessoas físicas e jurídicas com pendências geradas até 10 de novembro de 2025, como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros tributos municipais. Não estão incluídas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ou dívidas contratuais.
Quem optar pelo pagamento à vista terá direito ao maior percentual de desconto. Já os contribuintes que preferirem parcelar o valor poderão contar com entrada reduzida e condições de pagamento facilitadas.
A adesão ao Refis também ajuda a evitar protestos em cartório e restrições de crédito. Desde a mudança nas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras devem encaminhar as dívidas para protesto antes de acionar a Justiça, o que pode resultar em nome negativado e dificuldade para obter crédito.
Os interessados poderão consultar débitos, simular valores e formalizar acordos pelo site refis.campogrande.ms.gov.br
. O atendimento também será feito pelo WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.
