Os deputados devem apreciar seis propostas na sessão ordinária desta quinta-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), conforme a Ordem do Dia. Serão analisados projetos de lei e decretos que impactam diretamente a população e o funcionamento das instituições estaduais.
Será votada a redação final do Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviço público, situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, informar aos usuários sobre os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço. A medida visa proteger os consumidores, garantindo transparência e notificações prévias.
Em discussão única os parlamentares votarão dois projetos. O Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, de autoria da Mesa Diretora (biênio 2025-2026), que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ivinhema. E o Projeto de Lei 267/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare), com sede no município de Rio Brilhante.
Em primeira discussão serão apreciados três projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei 253/2025 insere a ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera os indicadores estratégicos e os indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027, que passam a integrar os Anexos da Lei nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027. Já o Projeto de Lei 292/2025 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Por fim, o Projeto de Lei 293/2025 acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.300, de 5 de setembro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências.
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