Nova normativa garante orientações unificadas, acesso à rede de apoio e pedido de medidas protetivas mesmo sem boletim de ocorrência
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, nesta quarta-feira (3), uma normativa que padroniza o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todas as unidades da Polícia Civil. A medida define orientações obrigatórias sobre registro de ocorrência, solicitação de medidas protetivas de urgência e acesso à rede de apoio psicossocial, jurídica e de saúde — mesmo quando não há boletim de ocorrência.
A ação leva em conta o acordo de cooperação entre a Sejusp e o Tribunal de Justiça de MS, que busca agilizar a concessão de medidas protetivas. Com isso, qualquer mulher que procurar atendimento deverá ser informada de seus direitos e encaminhada imediatamente aos serviços disponíveis.
A normativa também reforça que o pedido de medida protetiva pode ser feito presencialmente nas delegacias ou de forma online pelo site do TJMS.
O Estado tem registrado aumento nos casos de violência doméstica, com média de 1.725 ocorrências mensais, segundo dados da Sejusp. Para fortalecer o sistema de proteção, a Polícia Civil criou grupos de trabalho para revisão de procedimentos e já analisou cerca de 6 mil boletins neste ano, além de implementar novas tecnologias para melhorar o atendimento em todo o Estado.
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