Na terça-feira, dia 3, na primeira sessão ordinária deste ano, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam dois projetos de lei, além do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026.
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares. Seguem como exceções à proposta, as autuações por radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.
Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.
Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, para que o Poder Executivo Municipal mantenha, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande, ainda que encerrados, pelo prazo mínimo de 5 anos após o término de sua vigência ou a prestação de contas final.
Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de modo gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação, resguardados os sigilos previstos em lei.
Veto
Já em única discussão, deve ser apreciado o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. A votação reflete diretamente nos valores dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que surpreenderam os contribuintes diante de aumentos. Essa alta nos valores ocorreu em decorrência da majoração da Taxa do Lixo e da redução do desconto para pagamento à vista, medidas adotadas de forma unilateral pela prefeitura.
O aumento no tributo causou reclamação de vários contribuintes. A Câmara reagiu criando comissão para acompanhar o caso e convocando a sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, representando os interesses da população. “A Câmara se manifestou pró-contribuinte, nada mais distante ou diferente daquilo que é o nosso trabalho. A comissão foi muito eficiente, conseguindo a dilatação do prazo, agora para o dia 12 de fevereiro, conseguiu também o prazo para aqueles que pagam de forma parcelada, mas, infelizmente, não conseguimos avançar na questão dos 20% de desconto”, afirmou o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy.
As definições quanto ao IPTU e a taxa do lixo de 2026 decorrem de dois Decretos Municipais (que são de responsabilidade do Executivo) e em nenhum deles há referência a legislações ou alterações de leis de 2025. Baseiam-se apenas em normas anteriores. (Leia mais sobre a questão legal clicando aqui).
Os vereadores podem derrubar ou manter o veto do Executivo. No caso de manutenção, a proposta é arquivada. Caso a decisão seja pela derrubada do veto, a proposta será promulgada e começa a valer.
A Sessão Ordinária inicia às 9 horas na terça-feira, dia 3, e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
