Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidiram manter veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 que impactou no aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. A votação aconteceu na sessão desta terça-feira, dia 10, quando mais seis projetos foram aprovados.
Foram 8 votos pela manutenção do veto e 14 pela derrubada. Seriam necessários 15 votos para que o veto fosse rejeitado. De um lado, quem decidiu manter o veto considerou a necessidade de a prefeitura manter a arrecadação e, desta forma, assegurar que os recursos possam ser aplicados na melhoria de serviços públicos, como saúde, infraestrutura e educação.
Do outro, quem opinou pela derrubada considerou que a cobrança foi ilegal e abusiva, por não ter ocorrido discussão prévia com a Câmara Municipal e com a sociedade, pois os contribuintes foram surpreendidos pelos valores. Além disso, foi avaliada a necessidade de ampliar a análise sobre o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) que embasou o aumento, defendendo o critério de transparência.
A Casa de Leis acompanha a questão desde o início, quando os carnês chegaram às casas dos contribuintes. Durante o recesso parlamentar, foi constituída uma Comissão Especial para apurar os critérios e fundamentos que resultaram no aumento dos valores cobrados. No dia 12 de janeiro, em sessão extraordinária convocada durante o recesso, os vereadores aprovaram o Projeto para tornar sem efeito o aumento na taxa do lixo.
Na noite da última quinta-feira, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para ouvir diferentes opiniões sobre o aumento da Taxa do Lixo, precedendo a votação do veto sobre o assunto. Dados técnicos, jurídicos e financeiros foram apresentados aos vereadores e a toda a sociedade.
Mais propostas
Nesta terça-feira, projetos relacionados a transparência e trânsito também foram aprovados pelos vereadores, em primeira discussão.
Foi aprovado Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinado também pelo vereador André Salineiro. Seguem como exceções à proposta, as autuações por radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.
Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, para que o Poder Executivo Municipal mantenha, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande, ainda que encerrados, pelo prazo mínimo de 5 anos após o término de sua vigência ou a prestação de contas final.
Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de modo gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação, resguardados os sigilos previstos em lei.
Por proposição do vereador André Salineiro, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento- Juvêncio César da Fonseca”, ao ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Edil Albuquerque e para Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. A homenagem decorre dos vários serviços prestados ao Município.
Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3126/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, concedendo a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Edvaldo Arakaki. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3127/26, proposto pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy, concedendo a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Pastor Ronaldo Leite Batista.
*Com informações da assessoria
