A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve analisar em primeira discussão nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 037/2026 que institui o “Dia Estadual da Advocacia Criminalista”, a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro. A proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e tem como coautores os parlamentares Junior Mochi (MDB) e Lídio Lopes (Avante). A sessão ordinária começa às 9 horas e é aberta à participação da sociedade.
O projeto atende a um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), da Comissão da Advocacia Criminal e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). De acordo com o deputado Gerson Claro (PP) , a iniciativa busca reconhecer e valorizar a atuação da advocacia criminalista, destacando seu papel essencial na defesa do Estado Democrático de Direito.
O texto ressalta que esses profissionais garantem o cumprimento da Constituição Federal e do devido processo legal, atuando o como equilíbrio diante do poder do Estado no sistema penal. A proposta também chama atenção para a importância da advocacia criminal na prevenção de erros judiciais. Dados recentes citados na justificativa apontam que, nos últimos anos, centenas de condenações injustas foram revertidas no país, muitas vezes graças à atuação da defesa técnica.
Outro ponto destacado é que a advocacia criminalista não atua em defesa do crime ou da impunidade, mas sim na garantia de que ninguém seja condenado sem provas consistentes e sem o respeito aos direitos fundamentais. A escolha da data, 2 de dezembro, remete à fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), em 1993, sendo já adotada em outros estados como marco de valorização da categoria. Se aprovado, o projeto incluirá a data no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, reforçando o reconhecimento institucional da importância da advocacia criminal para a justiça e a sociedade.
Está também na ordem do dia da sessão desta quarta-feira(9) o Projeto de Resolução 004/2026 de concessão do titulo de cidadão Sul-Mato-Grossense . Vai à deliberação do plenário em redação final o Projeto de Lei 280/2025, do deputado Jamilson Name (PP) que inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Expogenética MS, que acontece anualmente em Campo Grande entre os dias 30 de outubro a 9 de novembro.
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Serviço
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