A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu, sem analisar o mérito, o mandado de segurança coletivo movido pelo Diretório Municipal do PT contra a Prefeitura de Campo Grande por causa do aumento da Taxa do Lixo de 2026. A decisão é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Na ação, o partido questionava a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, alegando que houve aumento considerado abusivo nos carnês enviados aos moradores da Capital, principalmente em bairros mais pobres. O PT sustentava que a cobrança teria sido impactada pela atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), utilizado pela prefeitura como base para o cálculo da taxa.
O pedido incluía a suspensão da cobrança com base no novo PSEI de 2026, autorização para pagamento apenas com a correção monetária de 5,32% sobre os valores de 2025 e a proibição de protestos, negativação ou inscrição em dívida ativa dos contribuintes inadimplentes.
Durante o processo, o Município de Campo Grande argumentou que o decreto que regulamentou a Taxa do Lixo já havia passado pelo crivo político da Câmara Municipal, após veto mantido pela prefeita Adriane Lopes. A prefeitura também alegou que o PT não teria legitimidade para representar todos os contribuintes em uma discussão tributária coletiva.
O Ministério Público Estadual chegou a se manifestar favoravelmente ao deferimento parcial da liminar, defendendo a suspensão provisória do PSEI de 2026 e a manutenção da base de cálculo do ano anterior até nova análise judicial.
Você podequerer ler
Apesar disso, o magistrado acolheu a preliminar apresentada pela prefeitura e entendeu que partidos políticos não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses tributários individuais dos contribuintes. Para fundamentar a decisão, o juiz citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, ou seja, sem análise sobre a legalidade ou não do aumento da Taxa do Lixo em Campo Grande.
