A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (20) para a distribuição e análise de nove projetos que deram entrada na Casa de Leis. Seis deles receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. A pauta da CCJR fica disponível neste link.
Favoráveis
O presidente da Comissão, Caravina (PSDB), emitiu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 05 de 2026, da Mesa Diretora, que aprova a recondução de Rejane Amorim Monteiro Mishima para exercer o cargo de Diretora de Inovação, Relações Institucionais e Assuntos Correlatos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). Com anuência dos pares, a matéria segue para a Ordem do Dia.
Com tramitação reservada, o Projeto de Resolução 12 de 2026, de autoria de Paulo Duarte (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica recebeu parecer favorável do presidente Caravina. Com votos favoráveis segue ao expediente. O nome do homenageado é revelado somente após aprovação da Ordem do Dia.
Caravina leu relatório favorável de Professor Rinaldo Modesto (União) ao Projeto de Lei 13 de 2026, de autoria de Gerson Claro (PP), que também concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica e segue à Ordem do Dia.
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Também com a tramitação reservada, o Projeto de Resolução 14 de 2026, de autoria de Paulo Corrêa (PSDB), recebeu parecer favorável de Paulo Duarte. A matéria também concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. O nome será revelado após aprovação da Ordem do Dia.
De relatoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), o Projeto de Resolução 30 de 2026, de Neno Razuk (PL), recebeu parecer favorável. A matéria institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos Profissionais da Saúde do Estado, para ser entregue em sessão solene que envolva a semana do dia 12 de maio. O relatório recebeu votos favoráveis e segue para a Ordem do Dia.
O deputado republicano ainda relatou Projeto de Lei 270 de 2025, de autoria de Coronel David (PL), com parecer favorável ao projeto e à incorporação de emenda integral. Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, e dá outras providências. Com votos favoráveis, segue para a Ordem do Dia.
Contrários
Pedrossian relatou pela rejeição do Projeto de Lei 25 de 2026, de autoria de Zeca do PT, que Institui o Programa MS Trifásico, para expansão da rede elétrica trifásica em assentamentos e demais áreas rurais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O texto institui programa governamental e atribui ao estado o seu desenvolvimento, impõe obrigações e criações de financiamentos, o que, segundo o relator, incide em matéria reservada ao Poder Executivo, entrando em vício de iniciativa. Por quatro votos pelo parecer contrário, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou seguir para a Ordem do Dia.
O Projeto de Lei 174 de 2025, de João Henrique (NOVO), que institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências recebeu parecer contrário de Pedrossian Neto. “Seu conteúdo ultrapassa diretrizes gerais, quando interfere no Executivo quando determinar mecanismos de agendamento, viabilizar acompanhamento domiciliar e assegurar acesso a exames e cirurgias. Esses dispositivos são de iniciativa privativa do chefe da Administração Pública”, relatou Pedrossian, que ainda argumentou que há dispositivos que invadem a competência da União. Com quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto.
O vice-presidente da Comissão, deputado Junior Mochi (MDB), também relatou pela rejeição do Projeto de Lei 56 de 2026, de autoria de Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, que, segundo o autor, busca fomentar um modelo turístico focado na sustentabilidade, comércio justo e valorização de comunidades tradicionais como quilombolas, indígenas e da Agricultura Familiar.
Segundo Mochi a proposta cria ações governamentais diretas e impõe ao Executivo obrigações que intervêm na esfera administrativa, o que configura vício de iniciativa. Com quatro votos pelo parecer contrário, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou seguir para a Ordem do Dia. Confira no Sistema Legislativo.
Visita institucional
O presidente Caravina fez um agradecimento especial aos acadêmicos de Direito da Universidade Católica Dom Bosco que prestigiaram a reunião, acompanhados dos professores Maria Teresa Casadei e Luiz André de Carvalho Macena. A visita foi proposta pelo presidente da ALEMS, Gerson Claro.
A Casa de Leis está sempre aberta para receber a população. Para agendar visitas guiadas em grupos basta entrar em contato com a Secretaria de Cerimonial pelo (67) 3389-6359/6233 ou cerimonialalms@gmail.com. A ALEMS fica no Bloco 9 do Parque dos Poderes, em Campo Grande (MS), primeiro prédio pela entrada da Avenida Mato Grosso.
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Serviço
A tramitação de todas as matérias pode ser acompanhada pelo Sistema Legislativo clicando aqui. As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
