A aprovação da PEC na Câmara desloca o debate da promessa para a conta da implementação
Toda conta tem um pagador.
A aprovação da PEC que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais foi celebrada por uns e recebida com preocupação por outros. Mas, passada a disputa política, sobra uma pergunta menos apaixonada e mais prática: quem pagará essa conta?
A questão não é trivial. Dois terços dos trabalhadores formais brasileiros já cumprem jornadas de até 40 horas semanais, segundo dados do Ministério do Trabalho. A escala 6×1 deixou de ser a realidade da maioria dos empregos com carteira assinada. Ainda assim, sua possível extinção mobiliza um dos debates mais intensos da agenda econômica e social brasileira.
De um lado, estão os argumentos sobre dignidade, saúde mental e qualidade de vida. São reivindicações legítimas. O trabalho ocupa grande parte da vida das pessoas e seus efeitos ultrapassam os limites do ambiente profissional.
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Do outro lado, estão os custos da transição. Comércio, alimentação, hotelaria e parte dos serviços de saúde continuam dependentes de jornadas distribuídas ao longo de quase toda a semana. São setores que exigem presença física, funcionam em horários estendidos e operam com margens frequentemente apertadas.
Para quem fecha uma loja tarde da noite e volta a abrir as portas na manhã seguinte, a discussão sobre jornada não é uma tese econômica. É uma questão de rotina, cansaço e sobrevivência.
É nesse ponto que a conta aparece.
Reduzir a jornada sem reduzir salários significa aumentar o custo da hora trabalhada. Estudos sobre o tema apontam aumento relevante dos custos trabalhistas para os setores mais afetados. As divergências sobre a dimensão desse impacto permanecem, mas ninguém discute sua existência.
Grandes empresas possuem mais instrumentos para absorver a mudança. Tecnologia, automação e ganho de escala funcionam como amortecedores. Já os pequenos negócios raramente dispõem da mesma proteção. Para muitos deles, manter o mesmo horário de funcionamento significará contratar mais, produzir menos ou reduzir margens já estreitas. Quando o custo formal sobe sem que a produtividade acompanhe, a informalidade costuma reaparecer como válvula de escape.
A experiência internacional recomenda prudência. A França reduziu sua jornada para 35 horas apostando na geração de empregos e acabou flexibilizando parte das regras anos depois. A Alemanha alcançou jornadas menores apoiada em décadas de produtividade elevada, qualificação profissional e inovação tecnológica. Em ambos os casos, a redução da jornada foi consequência de transformações econômicas mais amplas, e não seu ponto de partida.
O Brasil chega a essa discussão por um caminho diferente. O crescimento da produtividade permanece próximo da estagnação há anos, segundo estudos da FGV IBRE. Ao mesmo tempo, quase 40% da força de trabalho permanece na informalidade. Esse cenário não impede mudanças, mas sugere que elas exigem planejamento, transição gradual e mecanismos de apoio aos setores mais vulneráveis.
A própria história brasileira mostra que previsões catastróficas nem sempre se confirmam. A Constituição de 1988 reduziu a jornada semanal de 48 para 44 horas sem provocar o colapso econômico anunciado por muitos críticos. O mercado se adaptou. A questão atual, portanto, não é se a mudança é possível. É como fazê-la sem transferir custos excessivos para trabalhadores, empresas ou para o próprio Estado.
Há ainda um aspecto frequentemente ignorado. O modelo atual também tem seu preço. Em 2024, cerca de 500 mil brasileiros foram afastados do trabalho por doenças psicossociais, segundo dados da Previdência Social. Essa conta não aparece diretamente nos balanços empresariais, mas é paga todos os dias pela Previdência, pelo sistema de saúde e pela perda de produtividade provocada pelo adoecimento.
Agora, o Senado discutirá os detalhes de uma mudança que pode alterar profundamente a organização do trabalho no país.
O consenso técnico continua distante.
Mas uma coisa já parece certa: reduzir horas não elimina custos. Apenas redefine quem será responsável por eles.
Anne Andrea Fonseca de Andrade é advogada, consultora jurídica e articulista. Atua nas áreas de regularização imobiliária, direito patrimonial e direito notarial e registral. É pós-graduada em Direito Ambiental e Urbanístico e em Direito Notarial e Registral.
