A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou, nesta quarta-feira (17), a 17ª reunião ordinária no plenarinho Deputado Nelito Câmara. Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, pareceres favoráveis a sete projetos de lei, que agora seguem para análise e votação na Ordem do Dia.
O principal destaque da reunião foi o parecer favorável ao Projeto de Lei 77/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO). A matéria foi relatada pelo presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB).
A proposta estima um orçamento global de aproximadamente R$ 28,84 bilhões para o próximo exercício, considerando os recursos da administração estadual e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), representando crescimento de cerca de 6,06% em relação aos R$ 27,19 bilhões projetados para 2026.
Também sob relatoria de Caravina, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 68/2026, do Poder Judiciário, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul para tratar sobre a remoção de magistrados.
Inclusão de transplantados e valorização da língua portuguesa
Você podequerer ler
O vice-presidente da comissão, deputado Junior Mochi (MDB), relatou favoravelmente o Projeto de Lei 76/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual do Tatu-Canastra.
Já o deputado Pedrossian Neto (Republicanos), membro da CCJR, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 284/2023, da deputada Mara Caseiro (PL), que, após receber emendas, institui a Semana Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento Criativo, além de criar o prêmio estadual de concursos de redação, campeonatos e olimpíadas de língua portuguesa “Senador Ramez Tebet”.
O parlamentar também relatou o Projeto de Lei 52/2026, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Música e Arte, sediado em Nova Alvorada do Sul.
Direitos e estrutura administrativa
O deputado Paulo Duarte (PSDB), membro da comissão, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 75/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre a cessão de servidores efetivos das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 97/2025, de autoria do próprio deputado Paulo Duarte, que estabelece a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul.
Com a aprovação dos pareceres pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, todas as matérias seguem agora para apreciação em plenário pelos deputados estaduais.
Serviço
A tramitação de todas as matérias pode ser acompanhada pelo Sistema Legislativo clicando aqui. As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
