Lei estabelece direitos fundamentais e orienta a atuação da família, da sociedade e do poder público diante de situações de violência
Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e mecanismos de proteção para crianças e adolescentes no Brasil. A legislação prevê prioridade absoluta no atendimento desse público e atribui à família, à sociedade e ao poder público a responsabilidade de prevenir e enfrentar situações de violência e negligência.
Entre os direitos assegurados estão acesso à saúde, educação, alimentação, cultura, lazer e convivência familiar e comunitária. O estatuto também prevê medidas de proteção quando esses direitos são ameaçados ou violados.
A violência contra crianças e adolescentes pode ocorrer de diferentes formas, como agressões físicas, violência psicológica, abuso sexual e negligência. Por isso, é importante que familiares, professores, profissionais de saúde e pessoas próximas estejam atentos a sinais de risco e procurem os órgãos competentes diante de suspeitas.
As denúncias podem ser feitas ao Conselho Tutelar ou pelo Disque 100, serviço gratuito que recebe relatos de violações de direitos humanos. A comunicação permite que a situação seja avaliada e que sejam adotadas medidas para proteger a vítima.
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Em casos nos quais não é possível manter a criança ou o adolescente em segurança junto à família, a Justiça pode determinar o acolhimento familiar ou institucional. Durante esse período, equipes especializadas acompanham a situação e trabalham para viabilizar a reintegração à família, sempre que houver condições seguras.
O ECA também prevê o apadrinhamento de crianças e adolescentes que vivem em serviços de acolhimento, possibilitando a criação de vínculos afetivos e comunitários que contribuam para seu desenvolvimento.
A importância da prevenção e do enfrentamento à violência ganha destaque durante a Semana de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, realizada de 12 a 18 de outubro. A mobilização reforça que a proteção prevista em lei depende da atenção cotidiana e da participação de toda a sociedade.
