Quem pretende ingressar na carreira de Delegado de Polícia poderá ter que comprovar, além da formação em Direito, experiência na área jurídica ou policial. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 04/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005). A proposta começou a tramitar nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
O texto modifica dispositivo da lei referente ao requisito para o exercício do cargo de Delegado de Polícia. Pela legislação atual, a exigência é do bacharelado em Direito. Já a redação proposta exige “bacharelado em Direito reconhecido pelo órgão competente e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, apurados no ato da posse”.
“Essa medida visa a possibilitar a inserção de candidatos que tenham experiência profissional na área jurídica ou policial para exercer o cargo de Delegado de Polícia, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo a ser provido”, afirma a mensagem anexa ao projeto.
O projeto também estabelece esses acréscimos à legislação: a prova oral obrigatória no concurso de Delegado de Polícia; tempo de atividade policial civil ser obrigatoriamente valorado para fins de pontuação na fase de títulos dos concursos para o cargo de Delegado de Polícia; e idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando na ALEMS com análises e votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.
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