Fiscalização identificou falta de alvará de funcionamento e orçamentos emitidos com documentos da antiga empresa; estabelecimento ficará fechado até regularizar a situação
Uma série de reclamações de consumidores sobre cobranças consideradas abusivas e problemas na prestação de serviços levou à interdição de uma loja de pneus na Avenida Eduardo Elias Zahran, em Campo Grande, nesta segunda-feira (9). A fiscalização foi realizada em conjunto pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e pelo PROCON/MS.
Durante a vistoria, as equipes identificaram que o estabelecimento, apesar de estar sob nova gestão, funcionava sem Alvará de Localização e Funcionamento. Outra irregularidade chamou a atenção dos fiscais: os orçamentos entregues aos clientes ainda eram emitidos em papel timbrado da antiga empresa.
Diante das irregularidades, o PROCON/MS determinou a interdição do estabelecimento até que a situação seja regularizada.
Além da medida, a gerência recebeu orientações sobre as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre elas, a obrigação de apresentar orçamento prévio e detalhado, com os valores separados de mão de obra e peças, quando houver necessidade de substituição.
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O serviço também só pode ser iniciado após a autorização do cliente, que deve concordar previamente com os custos apresentados.
A fiscalização não resultou em prisões ou apreensões. A loja deverá permanecer interditada até cumprir as exigências legais.
