Os deputados e deputadas estaduais votaram três propostas da Ordem do Dia prevista para esta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Confira a pauta de votação por este link.
1ª discussão
Em primeira discussão os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 155 /2026 , do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2027, no que tange à destinação das emendas parlamentares, que somam um total de R$ 27,9 bilhões.
Como forma de adequar a legislação sul-mato-grossense à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece novas regras de transparência, o Governo do Estado justificou que a rastreabilidade das emendas com a adoção de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a divulgação de informações sobre origem, destinação e execução dos recursos, também disciplinará a quanto às emendas em situações de substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa. A proposta segue para análise das comissões de mérito.
IPVA
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Também de autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram por maioria o Projeto 158/2026, que reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de automóveis de passeio de 5% para 3% e de caminhões, ônibus e similares de 3% para 1,5%, assegurando a isenção total aos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e biometano.
Além da redução, o Governo do Estado propôs a garantia de desconto de 15% para o pagamento à vista, fixando o benefício em legislação para o contribuinte que pagar até o dia 28 de dezembro. O que antes era concedido por decreto anual, de forma opcional a cada governo, agora virará lei permanente. Com a aprovação em primeira discussão, segue para a análise das comissões de mérito, para então ser sancionada.
O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), comemorou a medida dizendo que a mudança vai beneficiar as administrações municipais, pois 50% dos valores deste imposto são destinados aos 79 municípios. Pedro Kemp (PT) concordou que o pagamento antecipado permanentemente vai contribuir para o fechamento de contas de cada ano. Gleice Jane (PT) relembrou que não haverá diferença de valor, que o desconto tradicionalmente promovido em janeiro agora só será antecipado para dezembro.
Prevenção às apostas
Outra proposta aprovada durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12) foi o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes para ações educativas de conscientização e prevenção aos riscos dos jogos de azar e das apostas on-line entre crianças e adolescentes. A iniciativa considera a crescente exposição do público infantojuvenil às plataformas de apostas e prevê autorização ao Poder Público de realizar e fazer parcerias em ações como palestras, oficinas, campanhas de conscientização e produção de materiais educativos impressos e digitais, com abordagem sobre prejuízos financeiros e impactos psicológicos, emocionais, familiares e sociais.
Com a aprovação em primeira discussão, a matéria segue para análise das comissões de mérito para votação em segunda discussão.
Serviço
As sessões podem ser acompanhadas no Palácio Guaicurus, sede da ALEMS, ou também pela transmissão ao vivo pelos canais oficiais de comunicação: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube. Cobertura e banco de imagens pelo Portal ALEMS.
