Na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deste ano, foi aprovado o parecer pela legalidade do Projeto de Lei 364 de 2023, de autoria do então deputado João César Mattogrosso (PSDB), que trata sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do Dourado (espécie Salminus risiliensis ou Salminus maxillosus), até 10 de janeiro de 2029 .
A proposta estende por mais cinco anos a vedação, sendo ressalvadas a modalidade “pesque e solte”, o consumo dos pescadores profissionais e os exemplares criados em cativeiro. A coleta de exemplares vivos, de matrizes e reprodutores, no ambiente natural, poderá ser objeto de autorização ambiental expedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), quando destinados à pesquisa científica ou à recuperação de plantel por agricultores de reprodução de alevinos devidamente licenciados e registrados nos órgãos competentes.
Confira as matérias relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Pedro Arlei Caravina (PSDB).
Pareceres favoráveis
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 158 de 2023, que altera a Lei 5.842 de 2022 – Diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo da matéria é garantir apoio psicológico às famílias do paciente, tratamento multidisciplinar na rede pública, avaliações e exames, de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnóstico.
Projeto de Resolução 1 de 2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Pareceres contrários
Foi considerado inconstitucional o Projeto de Lei 270 de 2023, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre as imagens e os vídeos de monitoramento urbano, que são captados pelas câmeras de concessionárias no âmbito do Estado. Assim como o Projeto de Lei Complementar 13 de 2023, que visa a equiparação salarial dos professores efetivos e convocados.
Em razão de vícios de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei 276 de 2023, do deputado Rafael Tavares (PRTB), que veda a instalação de tomadas e de pontos de energia elétrica em estabelecimentos prisionais de Mato Grosso do Sul.
Por haver norma que trata sobre o assunto, a CCJR arquivou o Projeto de Lei 325 de 2023, do deputado Jamilson Name (PSDB), que determina que empresas organizadoras de eventos sejam responsáveis pelo traslado de cadáveres, no caso de acidentes ocorridos no local do evento, em virtude de negligência ou imprudência, que resultarem em óbito.
Vista
O deputado Caravina pediu vista do Projeto de Lei 177 de 2023, de autoria do deputado Junior Mochi, que dispõe sobre institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue e institui o Selo Amigos de Sangue.
A presidente da CCJR, Mara Caseiro, pediu vista do Projeto de Lei 229 de 2023, de autoria do deputado João Henrique, que cria o Programa de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e ao Adolescente.
