Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) três matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Todas serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 18/2024 modifica a redação do parágrafro único, do artigo da Lei 6170/2023, com o o objetivo de amplair o prazo para inscrição no Programa Energia Social: Conta Luz Zero. O novo período para a atualização cadastral é de 1º de fevereiro a 10 de maio de 2024.
Já o Projeto de Lei 19/2024 trata da reabilitação do Fundo de Procuradores e Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS). A reabilitação se faz necessária para inclusão no orçamento do Estado para o exercício 2024, em complemento ao Plano Plurinanual do Estado, para o período 2024 a 2027. Entenda aqui os detalhes da proposta.
E ainda o Projeto de Lei 20/2024 dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e no Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA), e dá outras providências. A matéria atende a uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), para que sejam inclúidos no Orçamento do Estado, com seus respectivos montantes, todas as ações que o Poder Executivo irá realizar para assegurar os direitos da Primeira Infância.
