Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, desta quinta-feira (23), o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis destacou a aprovação de 12 projetos de Lei, sendo o PL Complementar Do Executivo 927/24, que institui o Mutirão da Conciliação Fiscal – Concilia Campo Grande, mais conhecido como Refis, que visa o pagamento por parte dos mutuários de débitos tributários, com até 90% de descontos nas multas e juros.
“É uma Lei que vai ajudar os mutuários e para nos assegurarmos de não infringirmos nenhuma regra em ano eleitoral, questionamos e tivemos o aval da justiça eleitoral, e também da nossa procuradoria jurídica da Câmara. Por isso votamos e aprovamos em maioria esse Mutirão da Conciliação Fiscal. Se alguém tem uma dívida com juros altos 90% de você desconto nos juros em pagamentos à vista”, explicou Carlão.
Também foi aprovado o projeto de lei 11.346/24, do Poder Executivo, que dispõe sobre normas e procedimentos para o pagamento de parcela adicional (extra) aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. E também o projeto de lei 11.347/24, que trata da criação das referências 1E, 2E, 3E, 4E, 5E, 6E, 7E, 8E, 9E, 10E, 11E, 12E E 13E na tabela dos cargos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação.
“São avanços para as categorias que o Executivo tem o compromisso de regulamentar e cumprir”, disse.
Assessoria de Imprensa do Vereador
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