A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta semana o PL (projeto de lei) que libera jogos de azar no Brasil.
O que determina o projeto
O Projeto de Lei 2234/2022 autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos, além de regularizar jogos de azar, como o jogo do bicho e apostas. Um Decreto-Lei de 1946 proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
O PL estabelece que as empresas interessadas em explorar essas atividades deverão ter sede e administração no Brasil, e um capital social mínimo para cada uma delas:
Agora, a proposta vai a plenário para ser analisada pelos senadores e, se aprovada, passa pela sanção do presidente Lula (PT). Ele pode vetar trechos ou a proposta inteira — o petista afirmou nesta sexta-feira (21) que vai sancionar a lei se o projeto for aprovado pelo Congresso e questionou a diferença entre os chamados “jogos de azar” e as apostas esportivas online, as chamadas “bets”.
Quais serão as normas para cada tipo de jogo
Jogos de cassino
Os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou em embarcações especificamente destinadas para esse fim. Segundo a proposta, esses complexos deverão conter, no mínimo, acomodações hoteleiras de alto padrão, locais para a realização de reuniões e de eventos sociais, centros de compras, restaurantes e bares.
Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, como blackjack ou bacará, jogos eletrônicos e roleta, entre outras modalidades autorizadas.Continua após a publicidade
O credenciamento de cada cassino será feito por leilão público. Só poderá existir um estabelecimento por estado. Será considerada a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e o potencial para o desenvolvimento econômico e social da região na determinação da localidade dos cassinos.
Jogos de bingo
Será explorado apenas em caráter permanente nas casas de bingo, ou seja, locais próprios para o funcionamento permanente — que é a modalidade realizada em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano.
Além do bingo de cartelas ou bingo eletrônico, a única modalidade de jogo permitida nas casas de bingo seria a de videobingo, com permissão para o funcionamento de, no máximo, 400 máquinas.
Limite por habitantes. O regulamento determina que será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes no município onde o estabelecimento for funcionar.
Jogos on-line
Regulamento ainda a ser elaborado. O projeto determina que a exploração de jogos de chance por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pelo Ministério da Economia.
Jogo do bicho
Só será concedido o credenciamento à pessoa jurídica que comprovar possuir reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres decorrentes da lei, exceto a premiação. No entanto, não será necessária a identificação do apostador nos prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda.
Só poderá existir, no máximo, uma operadora de jogos e apostas no jogo do bicho a cada 700 mil habitantes em cada estado.
Corrida de cavalos
Com o PL, as corridas de cavalo, que são um dos poucos jogos já permitidos no Brasil, poderão adquirir licença para a exploração de jogos de bingo e de videobingo. A empresa que pretende oferecer o novo serviço precisará pedir, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para corridas de cavalo e solicitar, em até um ano, autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda.Continua após a publicidade
Quem poderá jogar
A prática ou participação em jogos e apostas só será permitida às pessoas maiores de idade, “que estejam no pleno exercício de sua capacidade civil”.
O texto afirma buscar assegurar aos jogadores e apostadores “a proteção contra práticas abusivas por parte das entidades operadoras de jogos e apostas”, além de “proteger as pessoas vulneráveis contra a exploração ou malefícios dos jogos e apostas”.
Estarão impedidos de jogar: pessoas jurídicas; pessoas interditadas judicialmente por vício em jogos; pessoas com compulsão em jogos que pedirem a inclusão no Renapro (Registro Nacional de Proibidos); pessoas com dívida maior que o patrimônio; pessoas ligadas às empresas de jogos; e agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos.
Fonte: UOL
