Vereadores votam, na quinta-feira, projeto que altera lei sobre isenção do IPTU para mutuários

Duas propostas estão pautadas para votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 27. Estará em discussão projeto que promove alterações na legislação que concede isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mutuários de programas habitacionais.

A mudança está prevista no Projeto de Lei 11.179/23, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.680, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – faixa social – áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo poder público. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Clodoilson Pires. A votação será em primeira discussão.

Pelo projeto, fica isento do tributo o imóvel com classificação da obra na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular, faixa social. Antes a legislação previa a isenção para imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. A proposição considera a dificuldade dos munícipes que acabam perdendo a isenção em razão de melhorias externas a seu imóvel, mas que possuem a renda mínima para a concessão.

Em sua justificativa, o projeto acrescenta que “desta forma, a alteração proposta neste projeto garantirá o efetivo alcance da norma isentiva, de modo que possibilitará ao munícipe atender a todos os requisitos exigidos para a concessão de isenção”.

Ainda, em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.255/24, do vereador Beto Avelar, acrescentando que o Dia Municipal do Flashback, Passinho, Discotecário, Promoters e Clubes da Época passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande. A comemoração é no dia 29 de agosto.