Em primeira discussão, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei 11.399/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que assegura o direito de pessoas com transtornos mentais a ingressarem e permanecerem em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cães de suporte emocional.
De acordo com o projeto, para que o direito seja garantido, a pessoa com transtornos mentais deverá apresentar um atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo, indicando a necessidade do acompanhamento do animal como parte do tratamento terapêutico. Esse atestado precisará ser renovado a cada seis meses.
“Este projeto chegou ao nosso gabinete por indicação da população e, como psicólogo, na hora me encantou, pois, sei da importância desta proposta. Os cães têm papel de extrema importância no desenvolvimento das pessoas com transtornos mentais e essa proposta já existe em outras cidades”, ressaltou o vereador.
A lei também estabelece que os cães de suporte emocional devem passar por treinamento básico de obediência e ser isentos de agressividade. A identificação do animal será feita por meio de um crachá branco afixado no colete vermelho, com os dados do tutor e do cão, além da carteira de vacinação atualizada e um certificado de adestramento.
Segundo Ronilço Guerreiro, a iniciativa visa ampliar os direitos das pessoas com transtornos mentais, garantindo um suporte essencial para seu bem-estar e qualidade de vida. “Sabemos do impacto positivo que os cães de suporte emocional podem ter na vida das pessoas que enfrentam dificuldades psicológicas. Esse projeto busca assegurar que elas possam frequentar espaços públicos sem impedimentos, contando com o apoio fundamental de seus animais”, destacou o parlamentar.
O projeto também proíbe a utilização desses animais para fins de defesa pessoal ou ataque e impede qualquer cobrança adicional pelo ingresso dos cães nos locais permitidos. A não observância da lei poderá resultar em penalidades e multas definidas pelo Poder Executivo Municipal.
A proposta segue agora para segunda discussão e votação na Câmara Municipal. Caso seja aprovada, segue para sanção do Executivo Municipal e trará um avanço significativo na inclusão e no reconhecimento da importância do suporte emocional para pessoas com transtornos mentais em Campo Grande.
