Com 15 assinaturas, o vereador Dr. Lívio (União Brasil), presidente da Comissão de Transporte e Trânsito e 2º Vice-presidente da Câmara Municipal, protocolou nesta terça-feira (11) um requerimento para instaurar uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Campo Grande. O objetivo é investigar o descumprimento contratual do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público da capital, e analisar as cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado em 2020 para melhorar o serviço.
Diferente da CPI protocolada em fevereiro, essa nova investigação inclui também a Prefeitura de Campo Grande, que tem a responsabilidade de fiscalizar a concessionária. Para Dr. Lívio, a precariedade do transporte coletivo é um problema antigo que persiste mesmo após a criação do TAG.
“Que o transporte de Campo Grande é ruim, disso não resta a menor dúvida. E isso não data de hoje. Em 2020 foi firmado um TAG entre o Município de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus, a AGETRAN, a AGEREG e o Tribunal de Contas do Estado. Já se passaram quase cinco anos e a qualidade do transporte só piorou”, destacou o vereador.
O que será investigado?
No requerimento, o parlamentar solicita que sejam apuradas as seguintes questões:
Estado da frota: se os ônibus estão em bom estado de conservação, com manutenção em dia e dentro da idade média e máxima previstas no contrato de concessão.
Fiscalização e penalidades: ações da Prefeitura, AGEREG e AGETRAN nos últimos cinco anos para garantir o cumprimento do contrato e do TAG.
Equilíbrio financeiro da concessão: impacto dos reajustes tarifários nos últimos cinco anos.
Uso dos subsídios públicos: como foram aplicados os incentivos, como a isenção do ISSQN (Lei Complementar nº 537/2024) e a subvenção econômica ao transporte (Lei Complementar nº 519/2024).
Cumprimento do TAG: se os compromissos assumidos no acordo de 2020 foram realmente cumpridos.
O pedido de CPI recebeu assinaturas de 15 vereadores, quando apenas 10 eram necessárias. Entre os parlamentares que apoiam a investigação estão Júnior Coringa (MDB), Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Clodoilson Pires (Podemos), Fábio Rocha (União), Flávio Cabo Almi (PSDB), Jean Felipe (PT), José Claro dos Santos Neto (Republicanos), Landmark (PT), Luiza Ribeiro (PT), Rafael Tavares (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos), Sílvio Pitu (PSDB) e Dr. Victor Rocha (PSDB).
O próximo passo será a análise do pedido pela Procuradoria Jurídica da Câmara e pela Mesa Diretora.
