A Agência Estadual de Regulação (Agems) publicou na segunda-feira, 9 de dezembro, a Portaria n° 283/2024, estabelecendo os requisitos e procedimentos para a renovação e emissão de autorizações para os operadores de linhas do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Os transportadores têm até 20 de dezembro de 2024 para solicitar a renovação da autorização através do sistema Monitora, da Agems.
Procedimentos e Prazo
Até 18 de janeiro, a equipe da Diretoria de Transportes da Agems analisará se os requisitos foram atendidos. As operadoras aprovadas receberão a autorização com validade até 18 de novembro de 2026 ou até a conclusão do Edital de Chamamento Público, conforme determinado pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022, que está remodelando o transporte intermunicipal no estado.
Requisitos para Renovação
Para a renovação da autorização, as empresas devem cumprir os seguintes critérios:
- Registro cadastral vigente junto à AGEMS
- Frota compatível com as linhas operadas, com vistoria atualizada e seguro de responsabilidade civil válido
- Adimplência financeira com a agência reguladora
- Credenciamento no sistema BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico)
- Autorização para compartilhamento de dados do BP-e com a AGEMS
- Instalação de módulos de telemetria em 100% da frota, para monitoramento em tempo real
As empresas que não cumprirem os prazos ou os requisitos poderão ter suas operações suspensas. Nesses casos, a AGEMS determinou um período de transição de 30 dias para garantir a continuidade do atendimento à população e avaliar a necessidade de substituição do operador.
Benefícios para os Usuários
De acordo com Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da Agems, a medida busca garantir maior segurança, qualidade e transparência na prestação do serviço durante o período de transição. “Para os usuários, isso significa uma fiscalização mais rigorosa sobre a frota e o cumprimento das normas pelas operadoras”, destacou.
A iniciativa reflete o compromisso da Agems com a melhoria do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, assegurando um serviço mais eficiente e seguro para toda a população de Mato Grosso do Sul.
