Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 9 projetos e mantiveram dois vetos na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6. Foi aprovado programa para ampliar o número de castrações de cães e gatos realizadas mensalmente, novo Plano de Habitação, além de proposta que assegura parceria para manutenção dos pontos de ônibus da cidade e assegura possibilidade de regularização a condomínios fechados.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.140/25, do Executivo, que institui o Programa de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. A proposta garante que o poder público fará a gestão e o controle dos procedimentos de esterilização cirúrgica de caninos e felinos, por meio da disponibilização de vagas para cirurgias gratuitas com número pré-fixado mensalmente de no mínimo 0,6% a 1% destes animais. Estima-se que chegue a 1,6 mil a até 2,8 mil por mês.
Este percentual foi assegurado em emenda assinada por todos os vereadores, e terá como base o último Censo realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A proposta da prefeitura contemplava 18 mil animais, justificando que a fixação de um número estático não assegura efetividade e progressividade da política pública, podendo se tornar insuficiente.
A proposta decorre de acordo formalizado pela Câmara Municipal com a Prefeitura de Campo Grande, com a presença de protetores de animais, diante do Veto Total da prefeitura ao Projeto de Lei 11.115/23, que institui o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos em Campo Grande. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro, e busca promover o bem-estar animal das espécies canina e felina, para garantir a saúde de pessoas, animais e o meio ambiente.
A protetora de animais Daniela Reis, do Grupo Anjos da Dani, ressaltou que o número de castrações realizadas chegava a no máximo mil procedimentos mensais, porém reduziram drasticamente desde agosto. “Hoje, teremos no mínimo 20 mil castrações por ano. É uma luta da causa animal que está sendo atendida com esse projeto na Câmara”, disse, esclarecendo que houve o pedido para que na proposta constasse o percentual, pois no próximo ano um novo Censo está previsto.
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No veto, a prefeitura argumentou vício de iniciativa, justificando que a proposta cria despesas ao aumentar o quantitativo de procedimento de esterilização cirúrgica, ações educativas, critérios de priorização e estabelece obrigações à prefeitura. Os vereadores mantiveram esse veto, em decorrência da aprovação da proposta substituta, encaminhada pela prefeitura. Na última sessão, nenhuma proposta foi votada, pois a votação do veto estava no prazo regimental. Desta forma, os vereadores aguardaram a chegada do novo projeto para, então, colocar o voto em discussão e votação.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal destacou a atuação forte da Casa de Leis, demonstrando o poder de construir diálogo e soluções, tanto com as protetoras quanto no diálogo com o Executivo. A vereadora Luiza Ribeiro acrescentou que se trata de um problema grave de saúde pública, esclarecendo que a proposta inicial foi colocada em 5% por questão técnica.
Mais projetos
Os vereadores aprovaram ainda em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 994/25, do Executivo, que institui o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Habitacional (Habita+CG), como instrumento de política urbana voltado à promoção do desenvolvimento integrado. Estimular a utilização de imóveis não edificados, reduzir o déficit habitacional e adequar oferta de infraestrutura à demanda local são alguns dos objetivos do projeto. A proposta possibilita parcerias com a iniciativa privada.
Conforme justificativa da prefeitura, o Habita+CG não irá criar novas fontes de financiamento, mas sim otimizar e atrair as fontes já existentes. “Pontua-se que ao oferecer segurança jurídica e um regime urbanístico claro, o plano torna Campo Grande um município mais competitivo e preparado para captar os recursos federais e estaduais disponíveis, além de alavancar o investimento privado”, afirmou, esclarecendo a necessidade de enfrentamento da crise habitacional.
Emenda da Mesa Diretora, com objetivo de alinhar o projeto tecnicamente às normas federais, também deve ser colocada em votação. As alterações buscam ainda adequações às condições urbanas, jurídicas e econômicas consolidadas do Município.
Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.944/25, que prevê que os loteamentos implantados regularmente e que tiveram o seu perímetro fechado anteriormente à aprovação da Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, poderão ser regularizados, por iniciativa da sua respectiva associação de moradores. A proposta é do vereador Epaminondas Neto, o Papy.
Conforme a justificativa, antes da edição da referida norma, muitos empreendimentos foram desenvolvidos e implantados com características de loteamentos fechados. Com a nova norma, empreendimentos passaram a ser considerados irregulares, gerando insegurança jurídica para moradores. A prefeitura poderá regularizar essas áreas, cobrando os valores correspondentes.
Também na sessão, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.798/25, que regulamenta a exploração comercial de espaços publicitários em abrigos de paradas de ônibus do transporte coletivo por associações de moradores e organizações comunitárias. Essas instituições ficariam responsáveis pela manutenção, conservação e limpeza dos abrigos adotados, além dos contratos comerciais para exploração publicitária, devendo prestar contas. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Conforme o projeto, a autorização para construção, reforma e exploração de abrigos será formalizada mediante termo de cooperação entre a associação habilitada e o Poder Executivo Municipal, com prazo de dois anos. A iniciativa, conforme o vereador, busca a gestão compartilhada, em que cada bairro poderá adotar e melhorar seus pontos de parada, buscando parcerias com empresas privadas para oferecer mais conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo.
Os vereadores aprovaram também, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.922/25, que denomina “Praça Leonildo José Oliveira de Souza” a área pública localizada na Rua Aurélio Leonardo de Souza, esquina com a Rua Joaquim Inácio de Souza e Rua Monte das Oliveiras, Bairro Center Park. A proposta é do vereador Marquinhos Trad. A proposição busca homenagear Leonildo José Oliveira de Souza, que morou por quase 30 anos no bairro, sempre buscando melhorias, inclusive lutando pela implantação da praça.
Os vereadores mantiveram ainda veto parcial ao Projeto de Lei 11.997/25, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal De Turismo De Campo Grande (COMTUR). A proposta é do Executivo e o veto refere-se a emenda alterando dois incisos que tratam sobre a composição do Conselho.
Ainda em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.091/25, do vereador Dr. Victor Rocha, que institui o Dia da Segurança Privada, a ser comemorado anualmente em 20 de junho, com o objetivo de valorizar e reconhecer os profissionais de segurança privada pelo trabalho desempenhado em prol da sociedade.
Ainda em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3.098/25, que concede o Título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande para a professora do Rhema, Líder de Departamentos de Casais e Líder do Departamento de Mulheres Fabiana Cavalcanti dos Santos Silva. A proposição é do vereador Silvio Pitu, assinada também pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3.099/25, que concede a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao 1º Sargento PM Fabio Herivelto Krauss, Ministro da Palavra e da Eucaristia da Paróquia Santa Rita de Cássia. O homenageado é também Fundador do Movimento de Influenciadores Católicos. A proposta é do vereador André Salineiro.
Também de autoria do vereador André Salineiro, foi aprovado em única discussão o Projeto de Resolução 602/25, que altera a legislação que instituiu a Medalha São Carlo Acutis, concedida a pessoas que se destacarem pela dedicação ou contribuição à juventude católica, que tenham prestado relevantes serviços à cidade de Campo Grande. O objetivo da alteração foi aprimorar o texto da Resolução para ampliar o alcance da homenagem, permitindo que também possam ser agraciadas pessoas que, embora não mais se enquadrem na condição etária de jovens, tenham se destacado por sua dedicação, incentivo ou relevante contribuição às causas da juventude e à formação cristã de jovens no meio católico.
Termo de cooperação – Durante a sessão, foi feita a assinatura da renovação do Termo de Cooperação Técnica entre a Câmara Municipal e a Associação Comercial e Industrial. A parceria possibilita que a Associação possa ser comunicada e opinar em proposições relacionadas ao comércio e indústria da Capital.
Renato Paniago, presidente da Associação, ressaltou que a “renovação do convênio tem objetivo de proporcionar à Associação acompanhar as proposições em tramitação, participar das que impactam a classe empresarial e colaborar para essas ações legislativas”. Ele ressaltou a importância deste convênio para os associados, grandes gerados de emprego e renda. “Esta renovação vem mostrar o quanto a Câmara se preocupa com toda economia da Capital”.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
