A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o Projeto de Lei Legislativo nº 12.149/2025, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL). A proposta foi aprovada com ampla maioria, recebendo apenas quatro votos contrários.
O projeto institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa “Atestado Responsável”, com o objetivo de regulamentar e orientar a emissão de atestados médicos nas unidades públicas de saúde do município.
Na prática, a proposta estabelece critérios mais rígidos para a emissão de atestados médicos, com o objetivo de coibir excessos e evitar o uso indevido desses documentos nas unidades de saúde de Campo Grande.
A lei também pode reduzir filas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos postos de saúde, e garantir que os atendimentos sejam direcionados aos casos de maior urgência e gravidade.
Segundo o texto aprovado, a emissão de atestados deverá ocorrer de forma criteriosa e ética, sendo prerrogativa exclusiva do profissional médico, que decidirá, com base em seu julgamento clínico, sobre a necessidade e o período de afastamento do paciente. Quando não houver justificativa médica para afastamento, poderá ser emitida apenas uma declaração de comparecimento, comprovando a presença do paciente na unidade de saúde.
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Entre os objetivos do programa, estão:
* promover a emissão de atestados de forma responsável e alinhada às reais necessidades clínicas;
* contribuir para a eficiência do sistema público de saúde, evitando atendimentos desnecessários;
* fortalecer a autonomia do médico e sua responsabilidade técnica;
* implementar mecanismos de controle e transparência, como o registro e monitoramento da quantidade de atestados emitidos.
O projeto também determina que a Secretaria Municipal de Saúde promova campanhas educativas sobre o uso consciente de atestados, sob o título “Atestado Responsável”. Os materiais deverão ser afixados em locais visíveis das unidades públicas, com informações sobre critérios de emissão, distinção entre atestado e declaração de comparecimento, e as consequências legais do uso ou emissão de atestados falsos.
A iniciativa foi inspirada em experiências bem-sucedidas de outras cidades, como Chapecó (SC) e Cuiabá (MT), onde políticas semelhantes resultaram em significativa redução na emissão de atestados médicos e no tempo de espera por atendimento. Em Chapecó, por exemplo, a taxa de emissão caiu de 48% para 23% dos atendimentos após a implantação do programa.
De acordo com o vereador Rafael Tavares, o projeto busca equilibrar a proteção ao trabalhador com a necessidade de otimizar os recursos públicos e garantir o bom funcionamento da rede municipal de saúde.
“O objetivo é valorizar o trabalho dos profissionais de saúde, evitar abusos e garantir que os atestados sejam concedidos a quem realmente precisa. É uma medida de responsabilidade, transparência e respeito ao cidadão que depende do sistema público”, destacou o parlamentar.
Com a aprovação em plenário, o texto segue para sanção do Executivo Municipal antes de virar lei.
Foto: Marcos Rocha
Assessoria de Imprensa do Vereador
