Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram proposta instituindo novo Refis (Programa de Regularização Fiscal) para que os contribuintes tenham oportunidade de renegociar dívidas. Emenda da Casa de Leis garantiu ampliação dos descontos. Na sessão desta quinta-feira, dia 23, foram aprovadas quatro propostas no total e um veto derrubado.
O Refis está previsto no Projeto de Lei Complementar 993/25, de autoria do Executivo, aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. O Programa inicia no dia 5 de novembro e segue até 12 de dezembro deste ano. Emenda de autoria da Mesa Diretora ampliou de 75% para 80% os descontos em acréscimos para pagamentos feitos à vista. Também há uma emenda da vereadora Luiza Ribeiro para adequar o texto da proposta aos princípios constitucionais do devido processo legal, garantindo contraditório e ampla defesa em caso de inadimplência.
A prefeitura justifica que a flexibilização das condições de pagamento, com a possibilidade de parcelamentos e redução de multas e juros, oferece um caminho viável para aqueles que se encontram em situação de inadimplência possam recuperar sua capacidade contributiva, sem o peso excessivo de penalidades. Além do impacto na arrecadação municipal, há também a redução na necessidade de ações judiciais.
A proposta traz alteração decorrente de mudança em legislação para realização da figura jurídica da Transação entre Município e os devedores, por meio da Câmara de Conciliação Fiscal para resolver litígios. Há ainda a possibilidade de “transação excepcional” para dívidas acima de R$ 150 mil.
Foi derrubado ainda o veto total ao Projeto de Lei 11.592/25, que institui no Município de Campo Grande a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor. A proposta é do vereador Maicon Nogueira e busca fomentar a cultura empreendedora entre os jovens reconhecendo sua importância no cenário econômico e social, bem como oferecer programas de microcrédito, em conformidade com lei federal. No veto, a prefeitura justificou vício de iniciativa, alegando que a proposta cria despesas ao possibilitar aquisição de itens e equipamentos, além de estabelecer obrigações específicas de competência para as Secretarias Municipais.
Em segunda discussão, foi aprovado Projeto de Lei 11.516/25, que institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens, destinada a alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças no Município de Campo Grande. Conforme a proposta, os exames serão realizados anualmente, conforme recomendação das equipes de saúde. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha, assinada também pelo vereador Flávio Cabo Almi.
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.374/24, que institui cota de 15% para Agentes Comunitários de Saúde em programas de habitação popular. O objetivo é garantir moradia digna a esses profissionais, conforme previsto na Lei Federal 11.350/2006. A proposta é dos vereadores Clodoilson Pires e Dr. Lívio.
Por fim, em urgência e única discussão, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3.096/25, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande a João Derly de Oliveira Nunes Júnior, bicampeão mundial de judô. A proposta é do vereador Epaminondas Neto, o Papy.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
