A Prefeitura de Campo Grande deu mais um passo importante na ampliação do acesso à moradia digna ao sancionar a Lei nº 7.547, de 15 de dezembro de 2025, que autoriza a doação de imóveis municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal. A iniciativa, publicada em Diogrande de n. 8.163 desta quarta-feira (17), viabiliza a construção de novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, beneficiando diretamente famílias campo-grandenses.
A Lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes, reforça o compromisso da administração municipal com políticas públicas voltadas à habitação social, promovendo mais segurança, dignidade e qualidade de vida para a população.
Serão destinados ao programa 50 lotes localizados no Parcelamento Serraville, no Bairro Noroeste. As áreas permitirão a construção de novos empreendimentos habitacionais voltados à população de baixa renda, ampliando o número de lares disponíveis no município e contribuindo para a redução do déficit habitacional.
Os imóveis doados integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, com uso exclusivo no âmbito do Minha Casa Minha Vida – FAR. A legislação garante a proteção desses bens, assegurando que não sejam utilizados como garantia financeira nem vinculados ao ativo da Caixa Econômica Federal, mantendo total segurança jurídica ao processo.
A norma estabelece ainda que a donatária deverá utilizar os imóveis exclusivamente para a construção de moradias. Caso as obras não sejam iniciadas no prazo de até 36 meses, ou se houver desvio de finalidade, os terrenos retornam automaticamente ao patrimônio do Município.
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Outro ponto relevante é a isenção do IPTU enquanto os imóveis permanecerem sob a propriedade do FAR, medida que contribui para a viabilidade dos empreendimentos e acelera a entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiárias.
A doação será formalizada por meio de escritura pública, com dispensa de licitação, conforme a legislação vigente. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta do orçamento municipal.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Campo Grande reafirma seu compromisso em ampliar lares, fortalecer a política habitacional e transformar sonhos em realidade, garantindo que mais famílias tenham acesso a uma moradia segura, regularizada e digna.
