A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (25) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link.
Favoráveis
O presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), emitiu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 006 de 2025, da Mesa Diretora, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 17/2025 do Governo do Estado, de 19 de maio de 2025. Proposta segue para a Ordem do Dia.
Pedrossian Neto devolveu o Projeto de Resolução de Lia Nogueira (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica, tendo a tramitação reservada até a aprovação na Ordem do Dia. Passou por unanimidade, da mesma forma que o Projeto de Resolução de entrega de Comenda do Mérito Legislativo, a quem especifica, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). Com relatório favorável de Pedrossian, a matéria segue à Ordem do Dia.
Projeto de Lei 144 de 2025, do Poder Judiciário, que modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul também vai à Ordem do Dia. Segundo o relator Junior Mochi, a intenção é reestabelecer a configuração original do Colegiado, com a composição com três membros.
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Mochi ainda devolveu o Projeto de Resolução 005 de 2025, de autoria de Caravina, que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos profissionais de rodeio. Com parecer favorável, a matéria segue à Ordem do Dia.
Ainda de autoria de Mochi, Neno Razuk (PL) devolveu vistas ao Projeto de Decreto Legislativo 004 de 2025, que passou com parecer favorável para a Ordem do Dia. A proposta, que teve emenda incorporada, declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.
Neno ainda devolveu o Projeto de Lei 114 de 2025, do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Glória de Dourados. A matéria transcorre de forma reservada. Com parecer favorável, a matéria segue à Ordem do Dia.
Também recebeu parecer favorável de Neno Razuk e segue à Ordem do Dia o Projeto de Lei 65 de 2025, de Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser celebrado anualmente no dia 30 de outubro, em memória à Dorcelina Folador. Matéria segue à Ordem do Dia.
Rejeitados
Projeto de Lei 90 de 2025, de autoria de Marcio Fernandes (MDB), que autoriza o fornecimento gratuito de vacinas a animais domésticos e dá outras providências, recebeu parecer contrário do relator Paulo Duarte (PSB), que justificou que mesmo com a incorporação de emenda que torna autorizativo e não obrigatório, ainda sim o projeto recai em vício de iniciativa, sendo privativo ao chefe do Executivo a apresentação da proposta, além de não conter estudo de impacto orçamentário. Por unanimidade, a matéria foi arquivada.
Da mesma forma, foi arquivado o Projeto de Lei 228 de 2025, de Mara Caseiro (PSDB), após relatoria contrária de Neno Razuk. A proposta dispõe sobre diretrizes de criação e funcionamento de protocolo permanente para atendimento integral com a reinclusão das mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. O relator alegou que a competência de apresentação é do Poder Executivo, além de não apresentar o estudo do impacto financeiro. Por unanimidade, a matéria também foi arquivada.
Vistas
Caravina devolveu o Projeto de Lei Complementar 003 de 2025 com parecer favorável. A proposta do Poder Executivo altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, para alterar a dotação aos delegados de Polícia de classe especial. Paulo Duarte pediu vistas deste projeto, que deve ser devolvido na próxima reunião.
Extraordinária
Caravina convocou reunião da CCJR de forma extraordinária para amanhã (26), para suprir a falta da reunião do dia 4 de junho por reunião para receber o governador do Estado, Eduardo Riedel, e equipe para apresentação de edital de Parceria Público Privada (PPP) – saiba mais aqui.
Serviço
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