Os deputados devem votar na manhã desta quarta-feira (23), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), cinco propostas pautadas conforme a Ordem do Dia. A redação final de dois projetos será apreciada pelos deputados. O Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria do TCE-MS, altera a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre o órgão. O texto proposto apresenta modificações em diversos dispositivos da lei. Já o Projeto de Resolução 2/2020, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), acrescenta, altera as redações do art. 42 e do art. 46, ambos da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, com a finalidade de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.
Em discussão única os parlamentares apreciarão duas propostas. De autoria da Mesa Diretora (2025-2026), o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 aprova a indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria para mandato de dois anos, correspondente ao período de 2025 a 2027. E o Projeto de Lei 51/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Itapoã, com sede e foro no Município de Ivinhema.
A matéria pautada para primeira discussão é o Projeto de Lei 45/2025, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. A alteração na noma vigente tem o objetivo de ampliar o quadro de juízes auxiliares da capital de oito para nove magistrados. A Lei 6.365, de 11 de dezembro de 2024, modificou o parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, aumentando o quantitativo de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de dois para três. Tal alteração não foi acompanhada pela atualização correspondente do número de juízes auxiliares da Capital, que permaneceu fixado em oito.
Serviço
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