O deputado Junior Mochi (MDB) apresentou Projeto de Emenda Constitucional (PEC), para que a legislação relacionada à Ciência, Tecnologia e Inovação avance no Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A matéria foi apresentada durante sessão na manhã desta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa.
O projeto altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo no contexto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect).
Conforme o texto constitucional, “o Estado destina à Fundect o mínimo de meio por cento de sua receita tributária, em parcelas mensais correspondentes a um doze avos, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico”.
A fundação tem por finalidade conceder amparo financeiro e incentivar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação relevantes para o desenvolvimento econômico, cultural e social de Mato Grosso do Sul, executados por pesquisadores vinculados a Instituições de ensino e/ou pesquisa, públicas ou privadas localizadas no Estado.
“A proposta surgiu como resultado da 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada no último dia 15. O objetivo dessa mudança no texto Constitucional é alinhar a nominação da Fundação para se adequar com a função essencial por ela exercida, que é fomentar e financiar projetos”, destacou Mochi.
O parlamentar salientou que a Comissão Permanente irá atuar para criação de um ambiente diferenciado e uma legislação moderna, visando estimular o empreendedorismo nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com quem produz conhecimentos – as universidades.
Tribuna
Junior Mochi também fez uso da tribuna para informar sobre a reunião realizada na última quinta-feira (17), com a delegação que debate o Piso Nacional da Enfermagem. A Portaria 1.135, do Ministério da Saúde, definiu os critérios do repasse da assistência financeira complementar da União a Estados e municípios para o pagamento do piso.
O pagamento é referente aos meses de maio, junho, julho e agosto – transferido fundo a fundo aos gestores estaduais e municipais. Com a ordem de pagamento expedida nesta segunda, a previsão é que até amanhã o Estado de Mato Grosso do Sul receba o recurso.
“Houve o compromisso do Estado de, tão logo depositado e transferido os recursos, em 48 horas a delegação volta a se reunir para deliberar como será feito o repasse ao grupo de enfermagem. Se tiver a necessidade, teremos uma folha complementar e também poderá ser feita a abertura de crédito suplementar, a fim de dar legalidade ao repasse”, informou Mochi.
O novo piso para enfermeiros é de R$ 4.750; técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
