O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação ao prefeito de Miranda para regularizar a contratação de profissionais da saúde, principalmente médicos. A promotora de Justiça Talita Zoccolaro Papa Muritiba assinou o documento, que destaca a ausência de médicos concursados no município, o que fere a Constituição Federal.
A recomendação estabelece que o município deve realizar concurso público para preencher os cargos vagos na área da saúde e substituir contratações irregulares. O prazo máximo para a abertura do certame é de 150 dias.
Além disso, a seleção deverá ser organizada por empresa idônea, sem vínculo com a administração municipal, para garantir transparência. O MPMS também exige que o credenciamento de médicos seja usado apenas de forma complementar, respeitando os princípios da legalidade e impessoalidade.
O prefeito tem 30 dias para informar se acatará as recomendações. Caso contrário, poderá responder a ações administrativas e judiciais. O inquérito civil (nº 06.2023.00000100-8) segue em andamento para apurar possíveis irregularidades na contratação de médicos com verbas públicas.
Esta iniciativa visa garantir que a população de Miranda tenha acesso a uma saúde de qualidade, com profissionais devidamente qualificados e contratados conforme a legislação vigente. A medida também busca trazer maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à saúde.
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