Estão previstos para votação na pauta desta terça-feira (10), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro projetos de lei que serão apreciados em segunda discussão, discussão única e redação final.
Os deputados votarão a redação final de dois projetos: O Projeto de Lei 269/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados em hipermercados e supermercados para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Conforme a proposta, os hipermercados e supermercados localizados no Estado deverão disponibilizar, no mínimo, dois carrinhos de compras adaptados. Os carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo contemplar tração por rodas, automatizado ou manual, e possuir espaço para colocar as compras.
O Projeto de Lei 35/2024, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB) dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. As farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), deverão, obrigatoriamente, afixar em local de fácil acesso e visualização, o elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, distribuídos gratuitamente e subsidiados a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O Projeto de Lei 87/2025, do Poder Executivo, será apreciado em segunda discussão. A proposta altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul
Em discussão única será votado o Projeto de Lei 67/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí, criada em 7 de setembro de 2018 com a finalidade prestar assistência às mulheres do município.
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