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O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, apresentou 52 Projetos de Lei, Decretos e Resoluções, no primeiro semestre parlamentar de 2023. Entre essas 52 matérias, 7 estavam em nome da Mesa Diretora da Casa de Leis, todas promulgadas. Carlão destacou que 22 Leis foram promulgadas ou sancionadas.
“Entre as matérias mais importantes deste primeiro semestre, destaco a Emenda que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Assinada por todos os vereadores da Casa. Outro projeto de minha autoria, ainda em tramitação, dispõe sobre a criação do núcleo de orientação, acolhimento e acompanhamento do servidor – NOAAS da Câmara Municipal. E a Lei que acrescenta dispositivos sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que além de reforçar as medidas protetivas em favor da vítima. Cria novas atribuições para o conselho tutelar, a exemplo da com a Lei Henry do Borel nº 14.344, traz novas atribuições que o conselho terá que exercer na garantia de direitos das crianças e adolescentes”, detalhou Carlão.
Sobre inclusão, o parlamentar também destacou o projeto de Lei de sua autoria em tramitação sobre banheiros adaptados para ostomizados e outros sobre Hipersensibilidade Auditiva, Identificação de Lar Atípico e na área da educação o Projeto Memórias de resgate histórico da Câmara Municipal.
Assessoria de Imprensa do Vereador
