Decisão do TCE-MS aponta problemas na transparência, execução e aplicação de recursos e exige adequações de prefeituras
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Osmar Domingues Jeronymo, determinou a suspensão da execução de emendas parlamentares em municípios do Estado após identificar uma série de irregularidades na aplicação dos recursos públicos.
A medida foi tomada por meio de decisão interlocutória dentro de um processo de acompanhamento que analisa se a destinação das emendas está de acordo com critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no âmbito da ADPF 854.
Relatório técnico da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas apontou inconsistências relevantes. Em Dourados, por exemplo, foi identificado o descumprimento do percentual mínimo constitucional para a saúde: apenas 40% das emendas individuais foram destinadas à área, quando o mínimo exigido é de 50%.
Já os municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia mantiveram previsão de emendas de bancada municipal, prática considerada irregular conforme entendimento do STF.
Outro problema destacado foi a falta de comprovação da execução financeira das emendas previstas para 2026, o que impede a verificação do uso correto dos recursos, além da ausência de contas bancárias específicas para movimentação dos valores.
No quesito transparência, apenas o Governo do Estado e o município de Angélica atenderam plenamente às exigências. Nos demais casos, foi constatada a falta de plataformas digitais adequadas para divulgação das informações sobre as emendas.
Diante das irregularidades, o conselheiro determinou a suspensão das emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia até decisão definitiva do STF. Em Dourados, as emendas individuais também foram suspensas até que o município se adeque ao percentual mínimo para a saúde.
A decisão ainda obriga 16 municípios, incluindo Campo Grande, a ajustarem seus sistemas de transparência. Além disso, 31 prefeitos deverão apresentar documentos detalhados sobre o uso dos recursos, como extratos bancários, relatórios contábeis e identificação dos beneficiários.
A medida reforça o papel do TCE-MS na fiscalização dos recursos públicos e no cumprimento das determinações do STF, ampliando o controle e a transparência sobre as emendas parlamentares no Estado.
